Procedimento do Juizado Especial Cível 1000744-57.2024.8.26.0512 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000744-57.2024.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Odimauro Mendes Caspirro (OAB 430807/SP) Processo 1000744-57.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmar Miranda de Almeida Yamada - Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

28/04/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:16

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2024, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:19

Juntada de Certidão

15/07/2024, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:01

Expedição de Carta.

12/07/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 16:26

Decisão

•12/07/2024, 19:18

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

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