Cumprimento de sentença 0000784-56.2024.8.26.0512 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000784-56.2024.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Donadelli Grechi (OAB 221823/SP), Graziela Malheiro Ribeiro Fortes (OAB 287498/SP) Processo 0000784-56.2024.8.26.0512 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Santa Casa de Mauá Saúde - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para determinar à Serventia que refaça os cálculos de atualização do valor das astreintes, a fim de afastar os juros de mora, mantendo apenas a correção monetária. No mais, quanto a todos os demais valores, mantenha incólume o quantum exequatur. Após elaboração dos novos cálculos, devidamente reformados nos termos supra, dê-se ciência às partes acerca destes, reservando eventuais manifestações ao prazo de até 05 (cinco) dias. Considerando que já houve o depósito judicial da quantia, em garantia para oferecimento dos Embargos, desde já declaro a quitação do montante aos fins do art. 924, II do CPC. Então, estando regular a quantia, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos o formulário MLE no prazo de até 10 (dez) dias. Considerando que os Embargos não foram julgados improcedentes, não há ônus de sucumbência ou cobrança de custas, sendo insubsumível o art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. À hipótese de ausência de irresignações quanto aos cálculos e interposição de recursos, tão logo certificado o trânsito em julgado, fica desde logo autorizada a expedição do MLE em favor da parte autora, com referência aos novos cálculos que serão elaborados pela Serventia. Após, no que se refere ao saldo devedor referente aos juros das astreintes (que restaram afastados), INTIME-SE a parte executada para junte formulário MLE aos autos, e, então, expeça-se igualmente o regular MLE em seu favor. Em derradeiro, após o cumprimento de todas as medidas acima, remetam-se os autos ao arquivo.

05/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)

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