Execução de Título Extrajudicial 1000349-33.2025.8.26.0673 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000349-33.2025.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Davi Rogério Silveira (OAB 487658/SP) Processo 1000349-33.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila Lima dos Santos - Vistos. Primeiramente, nos termos do parágrafo único do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, intime-se o(a) exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da intimação desta, exibir em cartório o(s)título(s)executivo(s)objeto da presente execução, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o(a) exequente de que deverá conservar o título até solução final do processo (inclusive recurso). Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Cumprida a determinação supra: Cite-se o devedor para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento voluntário do débito. Decorrido o prazo de três dias, sem que o executado efetue o pagamento do débito, proceda o Sr. Oficial de Justiça - de imediato - à penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, lavrando-se o auto respectivo e ao depósito na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º, do CPC, restando desde logo autorizado o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, ao arrombamento e a utilização de reforço policial (art. 846, CPC), intimando-se, em seguida, o(a) devedor(a) para oferecimento de embargos, no prazo de quinze (15) dias, baseado nas matérias elencadas no inc. IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, desde que o faça por intermédio de advogado(a), sob pena de preclusão. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, o bem indicado na inicial, se houver. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. O reconhecimento do crédito do exequente, mediante a comprovação do depósito de 30% do valor do débito, permitirá ao executado requerer que seja admitido o pagamento do remanescente em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento ao exequente. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Sem sucumbência, em face de regra do artigo 55 da Lei 9.099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Infrutíferas as tentativas de citação ou penhora, intime-se o exequente a se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9.099/95. Não localizado(a) o(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou Carta (AR).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

05/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(44)