Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000184-09.2025.8.26.0283 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000184-09.2025.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:18

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 23:36

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/06/2025, 16:29

Incidente Processual Instaurado

16/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 0000184-09.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valentin Lorenço Ferreira - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 12.805,85, em 2021) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência). Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1. Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso. Dispensada a certificação do trânsito em julgado. Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:01

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 15:00

Despacho

•01/04/2025, 16:49

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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