Cumprimento de sentença 0003169-60.2022.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003169-60.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Sanita Crespo (OAB 124265/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Nilson Dantas Cabral (OAB 131887/SP) Processo 0003169-60.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keli Aparecida Alves de Castro - Exectdo: Reginaldo Pereira da Cruz Sumare Me - Desarquivem-se com reabertura. Defiro o ingresso de REGINALDO PEREIRA DA CRUZ no polo passivo, vez que a empresa individual é mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa individual confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos; assim, torna-se desnecessária a citação específica. Tendo em vista o objetivo da execução e que até o momento não se obteve êxito em encontrar bens e valores passíveis de penhora, DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Se não o feito, juntem-se custas para pesquisa caso não seja a parte requerente beneficiária gratuidade. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as diligencias multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(67)