Procedimento Comum Cível 1012973-64.2024.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012973-64.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

29/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/10/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

15/09/2025, 17:28

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Aparecido Lopes (OAB 308508/SP) Processo 1012973-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Espólio de Luiz Romualdo Barbosa, Daniel Romualdo Barbosa, Simoni Barbosa Salomone, Roberta Barbosa, Patricia David Barbosa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, juntou os documentos retro. No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa e, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada inequivocamente a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

29/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:57

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 17:28

Decisão

•29/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Aparecido Lopes (OAB 308508/SP) Processo 1012973-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Espólio de Luiz Romualdo Barbosa, Daniel Romualdo Barbosa, Simoni Barbosa Salomone, Roberta Barbosa, Patricia David Barbosa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, juntou os documentos retro. No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa e, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada inequivocamente a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(22)