Execução de Título Extrajudicial 1007810-11.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007810-11.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 1007810-11.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Margarida Lino Batista - A alegação genérica de impenhorabilidade por atingir valor inferior ao que prescreve a lei processual não prospera, porquanto a proteção legal não poderia frustrar a satisfação do crédito, salvo comprovada natureza salarial da verba e a necessidade para a subsistência do devedor, prova que caberia a devedora produzir. A impugnação à penhora merece acolhida parcial, uma vez que os extratos juntados pela parte ré demonstram que o bloqueio recaiu em parte sobre verba com origem em ganhos salariais (fls.252/264). O extrato da conta corrente do banco Itaú indica que a devedora recebeu seu salário em 07/03 no valor de R$3.041,01. Na data anterior ao bloqueio, o saldo da sua conta era negativo. Ocorre que no mesmo dia 07, percebeu um TED no valor de R$6.000,00 de Vitória, importância de origem desconhecida, portanto. Assim, como o bloqueio atingiu R$8.697,61 nessa conta, deve-se liberar apenas o que ela recebeu como fruto de seu trabalho, importância protegida por lei. Igual conclusão adoto quanto à constrição na conta corrente da CEF, já que o bloqueio ocorreu na mesma data em que recebido o salário, não havendo na conta em data anterior quantia alguma, consumindo-se ali o seu salário. Assim, a constrição havida na CEF deve ser levantada à executada. Por ser assim, após a preclusão desta decisão, determino o levantamento do bloqueio de R$3.863,42, fls.299/301 à parte executada. Caso o valor já esteja em conta judicial, fica deferido a expedição de MLE, devendo a parte apresentar o formulário. A importância remanescente será levantada pelo exequente para abater do crédito que tem a receber. Junte-se o extrato da conta judicial e, após, intimem-se a exequente para apresentar o formulário para levantamento. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Para análise da gratuidade pleiteada pela executada, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. No silêncio, ao arquivo (art.921, do CPC). Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

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