Execução de Título Extrajudicial 1005767-38.2020.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Despesas Condominiais
Condomínio em Edifício
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/09/2020
Valor da Causa
R$ 1.607,43
Órgão julgador
01 Civel de Sumare
Partes do Processo
CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SãO PEDRO
CNPJ
22.***.***.0001-32
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Autor
JULIETTE SILVA BARROS
CPF
308.***.***-62
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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TERCEIRO
MC HOLDING LTDA
CNPJ
39.***.***.0001-87
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
SALVADOR SPINELLI NETO
OAB/SP 250548
·
CPF
081.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA
OAB/SP 328555
·
CPF
102.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 18:01
Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2026, 17:16
Conclusos para despacho
02/02/2026, 14:02
Suspensão do Prazo
26/10/2025, 01:26
Juntada de Outros documentos
03/09/2025, 14:19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025, 11:09
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/07/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 11:07
Suspensão do Prazo
27/07/2025, 06:57
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 18:01
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025, 17:23
Conclusos para despacho
06/06/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 12:46
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 18:01
Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2026, 17:16
Conclusos para despacho
02/02/2026, 14:02
Suspensão do Prazo
26/10/2025, 01:26
Juntada de Outros documentos
03/09/2025, 14:19
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025, 11:09
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/07/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 11:07
Suspensão do Prazo
27/07/2025, 06:57
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 18:01
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025, 17:23
Conclusos para despacho
06/06/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 12:46
Conclusos para julgamento
05/05/2025, 12:21
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 12:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB 328555/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 1005767-38.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Exectda: Juliette Silva Barros - Fls.240, 241/242: Considera-se indevida a inclusão de honorários advocatícios contratuais na presente execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. Isso porque tais honorários, ainda que previstos na convenção condominial ou aprovados em assembleia, não integram o título executivo, sendo oriundos de pacto celebrado entre o condomínio e o patrono, o que não confere exequibilidade autônoma a essa verba. Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo fixar os honorários sucumbenciais incidentes sobre a execução, sendo vedada sua estipulação unilateral pelo exequente. Essa conclusão não se altera, mesmo com a anuência do terceiro interessado, beneficiário desse crédito, já que inexistente qualquer previsão no acordo firmado com o devedor nesse sentido. Com isso, mantenho a decisão anterior, indeferindo a reserva de honorários. Fls.243 e 248: Manifeste-se o exequente se acordo foi cumprido, não havendo nenhuma importância a receber, bem como diga se o crédito foi quitado. O silêncio será interpretado como quitação tácita. À serventia para juntada do extrato da conta judicial. Após, venham conclusos para sentença e transferência da importância depositada.
05/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 05:38
Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025, 15:29
Conclusos para despacho
29/04/2025, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 00:31
Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2025, 07:34
Conclusos para despacho
07/03/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 20:05
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 12:31
Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025, 12:17
Conclusos para despacho
29/01/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024, 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:30
Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024, 17:01
Conclusos para despacho
06/11/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024, 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024, 00:31
Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024, 13:50
Conclusos para despacho
30/08/2024, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
29/04/2024, 13:34
Conclusos para despacho
29/04/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 23:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024, 09:43
Juntada de Petição de Contestação
29/01/2024, 19:38
Suspensão do Prazo
23/11/2023, 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023, 00:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 15:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023, 05:01
Expedição de Carta.
16/08/2023, 16:53
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2023, 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023, 11:12
Juntada de Mandado
04/08/2023, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023, 04:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 05:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023, 16:09
Juntada de Certidão
18/05/2023, 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023, 08:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 17:35
Expedição de Carta.
26/04/2023, 16:41
Expedição de Mandado.
26/04/2023, 16:07
Juntada de Certidão
26/04/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023, 05:30
Penhora Deferida
09/02/2023, 14:46
Conclusos para despacho
09/02/2023, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022, 17:36
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022, 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022, 00:30
Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
19/07/2022, 13:39
Juntada de Outros documentos
19/07/2022, 13:36
Protocolo Juntado
09/06/2022, 16:13
Bloqueio/penhora on line
11/05/2022, 17:03
Conclusos para despacho
11/05/2022, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 17:52
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022, 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022, 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021, 17:43
Juntada de Mandado
17/08/2021, 17:43
Expedição de Mandado.
28/01/2021, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020, 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020, 11:29
Decisão
14/10/2020, 13:32
Conclusos para decisão
13/10/2020, 20:39
Expedição de Certidão.
08/09/2020, 16:44
Distribuído por sorteio
08/09/2020, 11:50
Documentos
Decisão
•
17/04/2026, 17:16
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 11:09
Sentença
•
06/06/2025, 17:23
Decisão
•
29/04/2025, 15:29
Decisão
•
08/03/2025, 07:34
Decisão
•
29/01/2025, 12:17
Decisão
•
07/11/2024, 17:01
Decisão
•
30/08/2024, 13:50
Decisão
•
29/04/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
26/02/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
26/09/2023, 15:41
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 15:19
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 12:15
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
12/05/2023, 14:56
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
17/04/2026, 17:16
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 11:09
Sentença
•
06/06/2025, 17:23
Decisão
•
29/04/2025, 15:29
Decisão
•
08/03/2025, 07:34
Decisão
•
29/01/2025, 12:17
Decisão
•
07/11/2024, 17:01
Decisão
•
30/08/2024, 13:50
Decisão
•
29/04/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•
26/02/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
26/09/2023, 15:41
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 15:19
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 12:15
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
12/05/2023, 14:56
Decisão
•
09/02/2023, 14:46
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 12:05
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 11:14
Ato Ordinatório
•
19/07/2022, 13:39
Decisão
•
11/05/2022, 17:03
Ato Ordinatório
•
07/02/2022, 11:31
Decisão
•
14/10/2020, 13:32