Execução de Título Extrajudicial 1005767-38.2020.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.607,43

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SãO PEDRO

CNPJ

Autor

JULIETTE SILVA BARROS

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MC HOLDING LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP 250548·CPF·Representa: Autor

ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA

OAB/SP 328555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:02

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 01:26

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/07/2025, 11:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

06/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:46

Todas as movimentações(116)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:02

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/07/2025, 11:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

06/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB 328555/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 1005767-38.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Exectda: Juliette Silva Barros - Fls.240, 241/242: Considera-se indevida a inclusão de honorários advocatícios contratuais na presente execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. Isso porque tais honorários, ainda que previstos na convenção condominial ou aprovados em assembleia, não integram o título executivo, sendo oriundos de pacto celebrado entre o condomínio e o patrono, o que não confere exequibilidade autônoma a essa verba. Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo fixar os honorários sucumbenciais incidentes sobre a execução, sendo vedada sua estipulação unilateral pelo exequente. Essa conclusão não se altera, mesmo com a anuência do terceiro interessado, beneficiário desse crédito, já que inexistente qualquer previsão no acordo firmado com o devedor nesse sentido. Com isso, mantenho a decisão anterior, indeferindo a reserva de honorários. Fls.243 e 248: Manifeste-se o exequente se acordo foi cumprido, não havendo nenhuma importância a receber, bem como diga se o crédito foi quitado. O silêncio será interpretado como quitação tácita. À serventia para juntada do extrato da conta judicial. Após, venham conclusos para sentença e transferência da importância depositada.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 15:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2025, 07:34

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 12:17

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

29/04/2024, 13:34

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 19:38

Suspensão do Prazo

23/11/2023, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2023, 05:01

Expedição de Carta.

16/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/08/2023, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 11:12

Juntada de Mandado

04/08/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão

18/05/2023, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2023, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:35

Expedição de Carta.

26/04/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 16:07

Juntada de Certidão

26/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 05:30

Penhora Deferida

09/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2022, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

19/07/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 13:36

Protocolo Juntado

09/06/2022, 16:13

Bloqueio/penhora on line

11/05/2022, 17:03

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 17:43

Juntada de Mandado

17/08/2021, 17:43

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 11:29

Decisão

14/10/2020, 13:32

Conclusos para decisão

13/10/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 11:50

Sentença

•06/06/2025, 17:23

Decisão

•29/04/2025, 15:29

Decisão

•08/03/2025, 07:34

Decisão

•29/01/2025, 12:17

Decisão

•07/11/2024, 17:01

Decisão

•30/08/2024, 13:50

Decisão

•29/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:56

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:09

Sentença

•06/06/2025, 17:23

Decisão

•29/04/2025, 15:29

Decisão

•08/03/2025, 07:34

Decisão

•29/01/2025, 12:17

Decisão

•07/11/2024, 17:01

Decisão

•30/08/2024, 13:50

Decisão

•29/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:56

Decisão

•09/02/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:39

Decisão

•11/05/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 11:31

Decisão

•14/10/2020, 13:32