Reintegração / Manutenção de Posse 1007076-31.2019.8.26.0604 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1007076-31.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Lina da Silva Demiqueli (OAB 299543/SP) Processo 1007076-31.2019.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A - Reqda: Edilamar Nogueira - 1. Tendo em vista que, realmente, não houve análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pela parte demandada, passo à análise dos documentos por ela encartados nestes autos. E, ao verificar os documentos de fls. 338/340, e levando em consideração o fato de que o critério para a análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por este Juízo é objetivo, e leva em consideração a renda mensal estipulada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento. E o valor previsto pela Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, emitido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que estabelece, em seu artigo 2º, I, como critério para a denegação de atendimento pela Defensoria, em razão da situação econômico-financeira, renda mensal superior a três salários-mínimos, verifico que a parte requerida se caracteriza como beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Assim, e, tendo em vista que a parte autora já procedeu à sua cota-parte referente aos honorários periciais, determino a consulta ao sr. Perito Judicial, se aceitaria prosseguir, com a metade dos honorários custeados pelo convênio com a Defensoria Pública. Serventia. 3. Em caso positivo, já deverá o sr. Perito Judicial prosseguir com seus trabalhos, agendando data para a análise técnica, e indicando o prazo para a juntada do laudo aos autos, prosseguindo-se na decisão de fls, 311/312. 4. Determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, nos termos do Deliberação da PGE nº 92/98, para a reserva de numerário bastante à realização da perícia. Serventia. Int. Dil.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(49)