Procedimento Comum Cível 1001300-68.2024.8.26.0315 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001300-68.2024.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Bertoni Barbieri (OAB 139569/SP), Gabriel Marciliano Junior (OAB 63153/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Leticia Fulini de Souza (OAB 415716/SP) Processo 1001300-68.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. E. F. - Denunciado: E. S. S. A., V. T. T. L. E. - Vistos. 1 - Em relação à impugnação aos beneficios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora é o caso de manutenção, porque os documentos acostados nos autos, especialmente o documento de fls. 116 demonstra que o autor não possui rendimentos mensais suficientes para o custeio do processo. 2 - As partes estão bem representadas. Não há irregularidades para serem supridas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve culpa da ré VICAMPE em decorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos. B) se o motorista da ré VICAMPE sofreu mal súbito na condução do veículo ônibus, sendo esta a causa determinante do acidente. C) se as condições da pista e também visibilidade contribuíram para a ocorrência do acidente noticiado. D) se houve culpa concorrente ou exclusiva do autor. E) se em decorrência do acidente, a parte autora deixou de receber valores de salários, ocorrendo lucros cessantes. F) se há danos morais indenizáveis a favor da parte autora em decorrência dos fatos. G) se reconhecida a culpa da segurada pelo acidente, quais são os limites da apólice. Analisando os autos do inquérito policial aberto em decorrência dos fatos (autos 1500168-84.2022.8.26.0315) constata-se que houve seu arquivamento pela ausência de representação das vítimas em face dos réus. Assim, não há que se falar em vinda aos autos de documentos de instrução da investigação. Indefere-se a expedição de oficios à concessionária responsável pela rodovia onde ocorreram os fatos, vez que o número de registros ocorridos no local não elucidará nenhum dos pontos controvertidos acima fixados, que revela situação única, objetiva e delimitada no tempo. A seguradora denunciada requereu prova pericial direta e indireta no autor para apurar eventuais danos e sua extensão em decorrência do acidente. Requereram também as partes a produção de prova oral. Assim, defere-se a realização de prova pericial médica e de prova oral. Nomeia-se o perito médico Dr. Sérgio Luis Ribeiro Canuto, CRM 46.905, com consultório na Rua Cel. José Votoriano Villas Boas, 1.211, Vila dos Médicos, Botucatu-SP, Telefone 13-3813-1015. Intime-se o perito nomeado para fixação de honorários periciais, que ficarão a cargo da ré e denunciada seguradora ASSOR. Defere-se que as partes ofertem quesitos e indique assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Com a finalização da prova pericial, será realizada a prova oral. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(118)