Procedimento Comum Cível 1001097-95.2025.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001097-95.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Augusto do Lago Romano (OAB 18747/AM) Processo 1001097-95.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Zambello Betarelli - Vistos, A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, pois os rendimentos auferidos pela autora representam montante expressivo, que fogem da realidade social do país, sendo suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Além disso, a parte requerente constituiu banca de advogados particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP, fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º], em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

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