Execução de Título Extrajudicial 1001958-86.2022.8.26.0372 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001958-86.2022.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001958-86.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Reqdo: Everton Paulo das Neves - Vistos, 1. Fls. 134/174: Comparece o executado aos autos para alegar impenhorabilidade do valor bloqueado e necessidade de conta bancária para recebimento de proventos salariais. Conforme disposição do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade alegada. No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a impenhorabilidade alegada, pois dos extratos juntados aos autos somente o de fls. 174 aponta o bloqueio, porém dele não é possível estabelecer qualquer correlação com as verbas salariais cobradas. Ademais, não é possível impedir o bloqueio futuro apenas pela mera alegação de necessidade de utilização da conta bancária, porquanto implicaria em impedir o exequente de perseguir o seu crédito. Deste modo, caberá ao executado, após efetivado o bloqueio, demonstrar a impenhorabilidade. Assim, dou por penhorado o valor bloqueado [ativos financeiros]. Concedo à parte executada o prazo derradeiro de 5 dias para demonstrar documentalmente a impenhorabilidade alegada comprovando que o bloqueio efetivado de fato incidiu sobre ativo financeiro provindo de verbas salariais ou outra impenhorabilidade legal. Apresentada a documentação, manifeste-se a parte exequente no mesmo prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. 2. Sem prejuízo, findo o prazo da reiteração automática, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, a fim de que seja garantia a atualização monetária da conta judicial. 3. No caso de inércia da parte executada, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando, em caso de saldo eventual, memorial de cálculo atualizado. 4. Por fim, quanto ao pedido de Justiça Gratuita do executado, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 156/163 que é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Isto porque, resta bem evidenciado na documentação de fls. 156/163 que o executado possui outras fontes de rendimentos além do emprego formal de fls. 167/169, conquanto realiza movimentações financeiros que superam ao importe de R$ 40.000,00 no total, bem como realiza investimos financeiros e possui ativos em ações. Não bastasse, a parte requerente constituiu advogado particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 140], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte executada. Cumpridas as providencias acima, tornem conclusos com URGÊNCIA. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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