Retificação de Registro de Imóvel 1001133-40.2025.8.26.0372 - TJSP

Retificação de Registro de Imóvel 1001133-40.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luana Pyovanne França (OAB 467839/SP) Processo 1001133-40.2025.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Marcos Artem, Rosilene de Castro Artem, Cleusa Artem, Herculano Arten - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma o seguinte [sic]: "...trata-se de retificação intramuros não contenciosa, que se destina exclusivamente a adequar o registro à realidade" [fls. 5]. Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73. Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo. Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM. Juiz Corregedor Permanente. Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da1ª vara Cível De Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019]. Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM. Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM. Juiz Corregedor Permanente. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(68)