Ação Penal - Procedimento Sumário 1500835-63.2019.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENISIO REGINALDO DE JESUS DA SILVA

CPF

Reu

ADM PUBLICA

TERCEIRO

JOSE FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

PC MARCELO DE JESUS APARECIDO MONARO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIOGO SERGIO CUNICO

OAB/SP 351836·CPF·Representa: Réu

RIVELINO ALVES

OAB/SP 378740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 13:50

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:21

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:19

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/06/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENISIO REGINALDO DE JESUS DA SILVA - Intimação - ADV: Diogo Sergio Cunico (OAB 351836/SP), Rivelino Alves (OAB 378740/SP) Processo 1500835-63.2019.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. REQUISITE-SE à i.autoridade policial os necessários procedimentos para o fim de destruição dos objetos apreendidos nos autos. Acompanhe-se cópia do auto de apreensão. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:36

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 13:50

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:51

Despacho

•04/09/2025, 13:50

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:21

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:19

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/06/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENISIO REGINALDO DE JESUS DA SILVA - Intimação - ADV: Diogo Sergio Cunico (OAB 351836/SP), Rivelino Alves (OAB 378740/SP) Processo 1500835-63.2019.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. REQUISITE-SE à i.autoridade policial os necessários procedimentos para o fim de destruição dos objetos apreendidos nos autos. Acompanhe-se cópia do auto de apreensão. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:48

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 22:27

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 16:45

Trânsito em Julgado ao Réu

06/03/2025, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 16:31

Juntada de Mandado

06/03/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:46

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

25/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:51

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:19

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 22:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 15:55

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 01:47

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 01:45

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 16:10

Expedição de Ofício.

24/03/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2022, 16:51

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:02

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 10:11

Juntada de Mandado

11/10/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

10/10/2022, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

10/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 09:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2022, 14:19

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão

05/10/2022, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 16:39

Expedição de Carta precatória.

02/05/2022, 16:33

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 15:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2022 01:30:00, 1ª Vara.

30/04/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

30/04/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:33

Decisão

26/04/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2022, 15:27

Expedição de Carta precatória.

14/04/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2022, 05:59

Expedição de Certidão.

30/12/2021, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2021, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2021, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2021, 12:06

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 17:35

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 14:23

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/11/2021, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/11/2021, 15:51

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 02:00:00, 1ª Vara.

01/11/2021, 15:40

Decisão

14/10/2021, 16:19

Conclusos para decisão

12/10/2021, 13:49

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 09:04

Decisão

08/07/2021, 18:35

Conclusos para decisão

08/07/2021, 17:18

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 18:51

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 03:28

Decisão

17/12/2020, 19:24

Conclusos para despacho

16/12/2020, 18:41

Conclusos para despacho

10/12/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 14:29

Decisão

28/09/2020, 16:53

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:59

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 09:04

Decisão

14/07/2020, 19:01

Conclusos para despacho

14/07/2020, 18:28

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 09:53

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:25

Decisão

14/02/2020, 17:31

Conclusos para despacho

14/02/2020, 12:06

Conclusos para despacho

13/02/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2020, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 10:26

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 10:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 16:47

Juntada de Certidão

10/12/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 14:25

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 14:18

Mudança de Classe Processual

09/12/2019, 14:14

Recebida a denúncia

29/10/2019, 18:26

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:16

Conclusos para despacho

02/10/2019, 10:13

Juntada de Petição de Denúncia

01/10/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 16:58

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 19:46

Concedida a Dilação de Prazo

12/09/2019, 18:32

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:03

Conclusos para decisão

12/09/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2019, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 13:06

Expedição de Ofício.

10/09/2019, 13:01

Decisão

09/09/2019, 18:35

Conclusos para decisão

09/09/2019, 18:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 17:31

Decisão

09/09/2019, 17:07

Conclusos para decisão

09/09/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 15:37

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:50

Despacho

•29/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:39

Despacho

•25/03/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:54

Sentença

•25/10/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:39

Despacho

•14/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:07

Despacho

•05/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:53

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:51

Despacho

•04/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:50

Despacho

•29/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:39

Despacho

•25/03/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:54

Sentença

•25/10/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:39

Despacho

•14/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:07

Despacho

•05/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:53

Decisão

•26/04/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•30/12/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 15:52

Decisão

•14/10/2021, 16:19

Decisão

•08/07/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 15:01

Despacho

•17/12/2020, 19:24

Decisão

•28/09/2020, 16:53

Despacho

•14/07/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 16:09

Despacho

•14/02/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 16:40

Decisão

•29/10/2019, 18:26

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 16:58

Decisão

•12/09/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 09:54

Decisão

•09/09/2019, 18:35

Despacho

•09/09/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 09:37

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 09:34