Execução de Título Extrajudicial 0002576-09.2005.8.26.0125 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002576-09.2005.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 816

13/05/2026, 15:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 816

08/05/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 816

07/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA BRESCINI ANDRIOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

06/05/2026, 14:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70007782-6Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 23/03/2026 17:18

23/03/2026, 17:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0534/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 00:20

Juntada

17/03/2026, 00:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0534/2026Teor do ato: Fls.2018: Ciência à parte autora, devendo providenciar o encaminhamento do ofício, instruindo-o com documentos e peças relevantes. Comprovação nos autos em 10 dias.Advogados(s): Rudinei Paulo da Silva (OAB 232946/SP), Sergio Ricardo Penha (OAB 95268/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP)

16/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Fls.2018: Ciência à parte autora, devendo providenciar o encaminhamento do ofício, instruindo-o com documentos e peças relevantes. Comprovação nos autos em 10 dias.

16/03/2026, 10:13

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

14/03/2026, 18:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0473/2026Data da Publicação: 10/03/2026

09/03/2026, 19:21

Documentos

Documentação

•13/05/2026, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0876/2021Teor do ato: Vistos. 1- Digam as partes se estão de acordo com a minuta de edital de leilão confeccionada pelo leiloeiro. Prazo: 5 dias, sob pena de concordância tácita. 2- Havendo concordância expressa ou tácita, comunique se o leiloeiro para dar prosseguimento à alienação. 3- Intime-se. 4- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, c/c artigo. 139, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista o contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), que tem impossibilitado a tramitação regular dos processos físicos ainda existentes nesta Vara (artigo 374 do CPC), faculto às partes, no prazo de cinco dias, manifestarem seu interesse na conversão do presente feito para o meio digital, na forma do Comunicado CG Nº 466/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. OComunicado CG nº 466/20viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19. São cinco passos: a A parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes; b O advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão; c Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico (categoria: petição intermediária digitalização); d As outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão; e O juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital ou não. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo na página

23/07/2021, 08:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1- Digam as partes se estão de acordo com a minuta de edital de leilão confeccionada pelo leiloeiro. Prazo: 5 dias, sob pena de concordância tácita. 2- Havendo concordância expressa ou tácita, comunique se o leiloeiro para dar prosseguimento à alienação. 3- Intime-se. 4- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, c/c artigo. 139, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista o contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), que tem impossibilitado a tramitação regular dos processos físicos ainda existentes nesta Vara (artigo 374 do CPC), faculto às partes, no prazo de cinco dias, manifestarem seu interesse na conversão do presente feito para o meio digital, na forma do Comunicado CG Nº 466/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. OComunicado CG nº 466/20viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19. São cinco passos: a A parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes; b O advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão; c Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico (categoria: petição intermediária digitalização); d As outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão; e O juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital ou não. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo na página virtualhttp://www.tjsp.jus.br/Capacit

21/07/2021, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2019Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem - fls. 385/435 - que deverá ser atualizado até a data da arrematação. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial "SP Leilões" (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), qualificada a fl. 1.1164, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente se

21/01/2019, 09:09

Decisão outras - Decisão - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem - fls. 385/435 - que deverá ser atualizado até a data da arrematação. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial "SP Leilões" (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), qualificada a fl. 1.1164, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leil

15/01/2019, 18:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2017Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de suspensão de leilão, sob o argumento de necessidade de realização de nova avaliação do bem constrito.Pois bem. Não se ignora que já se passaram quatro anos da avaliação do bem.O art. 873, inciso II, do CPC admite a realização de nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.No caso, o devedor não trouxe outros laudos particulares que corroborem a alegada valorização do imóvel.Oportuno ressaltar que a avaliação foi realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo e que tal laudo foi realizado de forma a considerar o bem em particular com suas peculiaridades.Ademais, a perícia de avaliação foi homologada por decisão que não enfrentou recurso (fls. 496/497).Sendo assim, indefiro a realização de nova avaliação.Por outro lado, necessária se faz a atualização do valor da avaliação, ante o período transcorrido desde a avaliação (junho de 2013).Todavia, como já constou na minuta do edital de fls. 1009-1019 que o valor da avaliação deverá ser atualizado até a data da alienação, entendo inexistir motivo para a suspensão do leilão, que deve prosseguir em seus ulteriores termos.Esclareço que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação atualizada do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única v

30/06/2017, 09:17

Decisão outras - Decisão - Vistos.Trata-se de pedido de suspensão de leilão, sob o argumento de necessidade de realização de nova avaliação do bem constrito.Pois bem. Não se ignora que já se passaram quatro anos da avaliação do bem.O art. 873, inciso II, do CPC admite a realização de nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.No caso, o devedor não trouxe outros laudos particulares que corroborem a alegada valorização do imóvel.Oportuno ressaltar que a avaliação foi realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo e que tal laudo foi realizado de forma a considerar o bem em particular com suas peculiaridades.Ademais, a perícia de avaliação foi homologada por decisão que não enfrentou recurso (fls. 496/497).Sendo assim, indefiro a realização de nova avaliação.Por outro lado, necessária se faz a atualização do valor da avaliação, ante o período transcorrido desde a avaliação (junho de 2013).Todavia, como já constou na minuta do edital de fls. 1009-1019 que o valor da avaliação deverá ser atualizado até a data da alienação, entendo inexistir motivo para a suspensão do leilão, que deve prosseguir em seus ulteriores termos.Esclareço que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação atualizada do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido decl

29/06/2017, 14:48

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - O executado pleiteia, uma vez mais, nova avaliação no imóvel, diante do tempo decorrido entre a avaliação do imóvel penhorado e as praças designadas, sob a alegação de valorização dos imóveis nos últimos anos. Junta os documentos de fls. 305/319. A exequente discorda da nova avaliação no imóvel (fls. 330/332. Junta os documentos de fls. 333/334. A segunda hasta está marcada para o dia 30 de outubro de 2012 (fls. 242). O pedido comporta deferimento. Com efeito, é certo que às fls. 167 foi indeferido o pedido do executado em razão de ausência total de comprovação de valorização do bem, aguardando-se decisão do E. Tribunal de Justiça a respeito. Contudo, diante da nova documentação juntada aos autos pelo executado, às fls. 313/318, entendo que, de fato, justifica-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 683, II, do CPC. Outrossim, o laudo foi feito aos 19/02/2008, (fls. 98/155 do apenso), portanto, há mais de quatro anos. Naquela oportunidade, o expert constatou que o imóvel valia R$ 1.432.000,00. O executado aduz que atualmente o imóvel valeria R$ 3.005.000,00, ao passo que a executada afirma que ele valeria R$ 1.829.405,29. Necessário, portanto, se apurar o real valor do bem. Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO. Dúvida quanto ao real valor do bem Desatualização - Manifesta valorização imobiliária Nova avaliação - Necessidade - Recurso provido.? (35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0080898-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Melo Bueno, v.u., j. E ainda: ?Penhora. Imóvel. Atualização da avaliação. Reforço. Incidência sobre numerário localizado em contas correntes e poupança. 1. Não havendo demonstração de que a conta corrente seja destinada exclusivamente ao recebimento de salár

19/10/2012, 00:00

Publicação - Fls. 339/340 - O executado pleiteia, uma vez mais, nova avaliação no imóvel, diante do tempo decorrido entre a avaliação do imóvel penhorado e as praças designadas, sob a alegação de valorização dos imóveis nos últimos anos. Junta os documentos de fls. 305/319. A exequente discorda da nova avaliação no imóvel (fls. 330/332. Junta os documentos de fls. 333/334. A segunda hasta está marcada para o dia 30 de outubro de 2012 (fls. 242). O pedido comporta deferimento. Com efeito, é certo que às fls. 167 foi indeferido o pedido do executado em razão de ausência total de comprovação de valorização do bem, aguardando-se decisão do E. Tribunal de Justiça a respeito. Contudo, diante da nova documentação juntada aos autos pelo executado, às fls. 313/318, entendo que, de fato, justifica-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 683, II, do CPC. Outrossim, o laudo foi feito aos 19/02/2008, (fls. 98/155 do apenso), portanto, há mais de quatro anos. Naquela oportunidade, o expert constatou que o imóvel valia R$ 1.432.000,00. O executado aduz que atualmente o imóvel valeria R$ 3.005.000,00, ao passo que a executada afirma que ele valeria R$ 1.829.405,29. Necessário, portanto, se apurar o real valor do bem. Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO. Dúvida quanto ao real valor do bem Desatualização - Manifesta valorização imobiliária Nova avaliação - Necessidade - Recurso provido.? (35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0080898-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Melo Bueno, v.u., j. E ainda: ?Penhora. Imóvel. Atualização da avaliação. Reforço. Incidência sobre numerário localizado em contas correntes e poupança. 1. Não havendo demonstração de que a conta corrente seja destinada exclusivamente ao recebimento de salário e prove

19/10/2012, 00:00

Publicação - Fls. 164 - Fls. 155/156: Rejeito as alegações. É certo que, até por dever de lealdade e boa-fé processual, a alegação de impenhorabilidade deveria ocorrer na primeira oportunidade ou o quanto antes possível, o que não aconteceu. Contudo, por encerrar matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido. Alega a executada impenhorabilidade, nos termos dos incisos I e V do art. 649 do CPC. Entretanto, não há que se falar em impenhorabilidade. A regra é a penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, permitindo-se a aplicação excepcional do art. 649, inciso V, do CPC, apenas nos casos em que os bens móveis penhorados revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades. Na espécie, o caso não se coaduna com a previsão I, quais sejam, bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Da mesma forma, não se enquadra na previsão V, isto é, seriam impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Aliás, impende consignar que a execução foi proposta há mais de sete anos, e, não tendo a executada quitado a dívida, nem nomeado bens à penhora, torna-se indispensável o bem penhorado, notadamente à mingua de outros bens passíveis de constrição. No mais, o laudo de avaliação foi feito às fls. 98/155, em 19/02/2008 e a executada, embora alegue a necessidade de nova avaliação no imóvel, vez que estaria desvalorizado, nada comprova no sentido de que houve uma valorização no mercado imobiliário de forma pública e notória, conforme aduz. Caberia a ela, para tentar comprovar suas alegações, trazer aos autos ao menos laudos nesse sentido, o que não se tem. Ademais, tratando-se de uma execução no valor alto a demora ocorreu por conta da própria executada. E, finalmente, a alegação de que a atualização deveria ser feita nos moldes da execução é descabida, pois têm naturezas diversas. Portanto, rejeito as alegações de fls. 155/156

21/06/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Fls. 155/156: Rejeito as alegações. É certo que, até por dever de lealdade e boa-fé processual, a alegação de impenhorabilidade deveria ocorrer na primeira oportunidade ou o quanto antes possível, o que não aconteceu. Contudo, por encerrar matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido. Alega a executada impenhorabilidade, nos termos dos incisos I e V do art. 649 do CPC. Entretanto, não há que se falar em impenhorabilidade. A regra é a penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, permitindo-se a aplicação excepcional do art. 649, inciso V, do CPC, apenas nos casos em que os bens móveis penhorados revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades. Na espécie, o caso não se coaduna com a previsão I, quais sejam, bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Da mesma forma, não se enquadra na previsão V, isto é, seriam impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Aliás, impende consignar que a execução foi proposta há mais de sete anos, e, não tendo a executada quitado a dívida, nem nomeado bens à penhora, torna-se indispensável o bem penhorado, notadamente à mingua de outros bens passíveis de constrição. No mais, o laudo de avaliação foi feito às fls. 98/155, em 19/02/2008 e a executada, embora alegue a necessidade de nova avaliação no imóvel, vez que estaria desvalorizado, nada comprova no sentido de que houve uma valorização no mercado imobiliário de forma pública e notória, conforme aduz. Caberia a ela, para tentar comprovar suas alegações, trazer aos autos ao menos laudos nesse sentido, o que não se tem. Ademais, tratando-se de uma execução no valor alto a demora ocorreu por conta da própria executada. E, finalmente, a alegação de que a atualização deveria ser feita nos moldes da execução é descabida, pois têm naturezas diversas. Portanto, rejeito as alegações d

20/06/2012, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 816

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 816

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 816

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA BRESCINI ANDRIOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.26.70007782-6Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 23/03/2026 17:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0534/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Fls.2018: Ciência à parte autora, devendo providenciar o encaminhamento do ofício, instruindo-o com documentos e peças relevantes. Comprovação nos autos em 10 dias.

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0473/2026Data da Publicação: 10/03/2026

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