Execução de Título Extrajudicial 0004057-65.2009.8.26.0125 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004057-65.2009.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 701

08/05/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 701

07/05/2026, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 12:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 12:12

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

06/05/2026, 12:06

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 125.2026/002171-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2026 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto Genesini Spolidorio

10/03/2026, 08:25

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WCPR.26.70004593-2Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 20/02/2026 15:09

20/02/2026, 15:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0240/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 05:24

Juntada

09/02/2026, 05:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0240/2026Teor do ato: Ante a comprovação de que Antonio Mattar Júnior é descendente de Antonio Matar, defiro a intimação daquele acerca do pedido de adjudicação, pela parte exequente, de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 19.487, do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari para, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Expeça-se novo mandado de intimação, devendo a parte exequente comprovar o pagamento das despesas do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias. Int.Advogados(s): Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Leandro Assalin (OAB 301321/SP), Bruno Henrique Trevizan Forti (OAB 336714/SP), Rodrigo Munaro Beltrame (OAB 424699/SP), Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Sueli Aparecida Cruz Rodrigues (OAB 460210/SP)

06/02/2026, 15:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Ante a comprovação de que Antonio Mattar Júnior é descendente de Antonio Matar, defiro a intimação daquele acerca do pedido de adjudicação, pela parte exequente, de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 19.487, do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari para, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Expeça-se novo mandado de intimação, devendo a parte exequente comprovar o pagamento das despesas do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias. Int.

06/02/2026, 14:31

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1343/2025Data da Publicação: 22/10/2025

21/10/2025, 01:21

Juntada

21/10/2025, 01:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 12:18

DESPACHO

•06/02/2026, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls.995/997: Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.990/991, sob o argumento de que houve erro material, por não determinar a inclusão do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão de bens, no polo passivo. Preliminarmente, recebo os embargos por reconhecer sua tempestividade. No mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, mas (...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, não há omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Isso porque, o cônjuge não integra a relação jurídico-processual, de modo que inviável sua inclusão no polo passivo. Em outras palavras, a esposa do executado não faz parte da lide, sem, ainda, qualquer hipótese prevista pelo ordenamento que autorize a formação de litisconsórcio passivo necessário tão somente em razão do regime matrimonial. O que se admite é somente a pesquisa de bens e eventual penhora da meação pertencente ao devedor nos bens em nome de seu cônjuge. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Legitimidade passiva Execução por título extrajudicial Inclusão de cônjuge do co-executado casado em comunhão universal de bens Inadmissibilidade Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Penhora de imóvel que exig

07/01/2025, 00:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1. Fls.995/997: Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.990/991, sob o argumento de que houve erro material, por não determinar a inclusão do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão de bens, no polo passivo. Preliminarmente, recebo os embargos por reconhecer sua tempestividade. No mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, mas (...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, não há omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Isso porque, o cônjuge não integra a relação jurídico-processual, de modo que inviável sua inclusão no polo passivo. Em outras palavras, a esposa do executado não faz parte da lide, sem, ainda, qualquer hipótese prevista pelo ordenamento que autorize a formação de litisconsórcio passivo necessário tão somente em razão do regime matrimonial. O que se admite é somente a pesquisa de bens e eventual penhora da meação pertencente ao devedor nos bens em nome de seu cônjuge. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Legitimidade passiva Execução por título extrajudicial Inclusão de cônjuge do co-executado casado em comunhão universal de bens Inadmissibilidade Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Penhora de imóvel que exige intimação

19/12/2024, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1339/2021Teor do ato: Vistos. I Menciona o credor que o imóvel penhorado em 24/09/2019 na sua parte ideal (50% - matrícula 19.487) foi também bloqueado em 04/08/2020, por esse juízo, em outro feito (nº 1001548-32.2018.8.26.0125). Considerando que a indisponibilidade se trata de óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor, não impede a atividade coativa da expropriação. Defiro, pois, a adjudicação de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19487 do CRI de Capivari. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação da parte ideal do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. II Relativamente ao pedido em relação as empresas da família Munaro, defiro a realização de pesquisas no sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome apenas dos empresários individuais (ADILSON DE JESUS MUNARO TRANSPORTES, CNPJ 08.906.557/0001-06 e ADILSON DE JESUS MUNARO, CNPJ 67.153.395/0001-33) porquanto há confusão da personalidade e do patrimônio das empresas e do único sócio. Em relação as sociedades empresárias indicadas na pe

01/12/2021, 00:04

Decisão outras - Decisão - Vistos. I Menciona o credor que o imóvel penhorado em 24/09/2019 na sua parte ideal (50% - matrícula 19.487) foi também bloqueado em 04/08/2020, por esse juízo, em outro feito (nº 1001548-32.2018.8.26.0125). Considerando que a indisponibilidade se trata de óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor, não impede a atividade coativa da expropriação. Defiro, pois, a adjudicação de 50% do imóvel matriculado sob o nº 19487 do CRI de Capivari. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação da parte ideal do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. II Relativamente ao pedido em relação as empresas da família Munaro, defiro a realização de pesquisas no sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome apenas dos empresários individuais (ADILSON DE JESUS MUNARO TRANSPORTES, CNPJ 08.906.557/0001-06 e ADILSON DE JESUS MUNARO, CNPJ 67.153.395/0001-33) porquanto há confusão da personalidade e do patrimônio das empresas e do único sócio. Em relação as sociedades empresárias indicadas na petição, há necessidade de ajuizamento d

30/11/2021, 17:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a penhora de imóvel objeto da matrícula nº 19.487, na fração de 50% (cinquenta por cento) do bem, cuja propriedade foi devidamente comprovada pela credora. Ressalto que a escritura de compra e venda do imóvel foi registrada no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Capivari/SP, em 18 de dezembro de 2003, o que lhe dá a credibilidade pretendida pela exequente. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, s

13/11/2018, 09:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2015Teor do ato: Vistos.1. Tendo em vista que a pessoa jurídica Adilson de Jesus Munaro Transportes, CNPJ de fls. 420, trata-se de empresa individual, e, como tal, a pessoa jurídica se confunde com a física, não havendo diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim único de tratamento fiscal, defiro a penhora de bens em seu nome, via BacenJud e Renajud, bem como a pesquisa de bens em seu nome, via Infojud. 2. Ainda, defiro a penhora das cotas sociais de titularidade dos executados, junto à pessoa jurídica Munaro Munaro Mombuca Ltda. - EPP, qualificada às 417, jpois não há qualquer vedação para tanto, ainda que se entenda a sociedade de pessoas, existindo atualmente previsão legal específica para liquidação da quota (Código Civil, art. 1026).Nesse sentido: "SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Penhora Constrição incidente sobre as quotas sociais pertencentes a sócio por dívida particular deste Admissibilidade Irrelevância de o estatuto proibir ou restringir a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, pois é facultado à sociedade remir a execução do bem, ou ainda, assegurar a ela e aos demais sócios, o direito de preferência na aquisição" (RT781/197). Expeça-se o necessário para a efetivação da penhora. 3. Por fim, por outro lado, indefiro a penhora do capital da empresa individual Sheila Tonin Relo Munaro Armazém, CNPJ de fl. 414, uma vez que, como ressaltado na decisão anterior, os executados não são sócios ou proprietários da referida empresa, como se verifica pelo contrato social de fls. 415-416.Intime-se. (NOTA: recolher, em 5 dias, as taxas para penhora Bacenjud, Renajud e Infojud. Valor R$ 36,60; bem como a diligência do Oficial de Justiça para penhora das cotas sociais. Valor R$ 63,75)Advogados(s): Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP), Victor Hugo Piffardini (OAB 316591/SP)

10/11/2015, 10:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2014Teor do ato: Vistos. Em que pese a alegação da exequente, entendo que a prova da propriedade de veículo automotor se faz através do certificado de registro do veículo junto ao órgão estadual responsável pelo Departamento de Trânsito. Neste sentido, a jurisprudência: "Com efeito, embora o veículo seja bem móvel, a mera tradição não é suficiente para transferir-lhe a propriedade. Tendo em vista sua importância (responsabilidade perante órgãos públicos e terceiros, entre outros) e valor, a transmissão da propriedade de um automóvel não pode ocorrer com a mera entrega do bem a quem quer que seja. Senão, qualquer um poderia reivindicar a propriedade de um automóvel de grande valor estacionado na rua, sob alegação de que seu dono o entregou... A transferência de propriedade de veículo automotor se dá de modo formal, com preenchimento do verso do certificado de registro de veículo pelo proprietário, sendo que a publicidade desse ato ocorre com a entrega desse documento, devidamente preenchido, do Detran." (TJSP, Apelação nº 0028857-47.2009.8.26.0000 14ª Câmara de Direito Privado Rel. Melo Colombi, J. 06.03.2013). Também: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de veículo automotor, a propriedade se configura mediante o registro do bem perante o Departamento de Trânsito. A mera tradição do bem não é suficiente para a aferição do domínio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. é de se observar que o documento de fl. 12 demonstra com clareza solar que o Apelante é o proprietário do veículo penhorado diante do registro perante o Detran-SP, o que afasta a presunção de que o domínio sobre o bem seria do Executado. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL POR PARTE DO APELANTE, ASSIM COMO POR PARTE DO APELADO. Necessidade de afastamento da imposição das penas por litigância de má-fé para ambas as partes SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0011695-06.2009.8.26.0302 38ª Câmara de Direito Pr

01/04/2014, 07:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pese a alegação da exequente, entendo que a prova da propriedade de veículo automotor se faz através do certificado de registro do veículo junto ao órgão estadual responsável pelo Departamento de Trânsito. Neste sentido, a jurisprudência: "Com efeito, embora o veículo seja bem móvel, a mera tradição não é suficiente para transferir-lhe a propriedade. Tendo em vista sua importância (responsabilidade perante órgãos públicos e terceiros, entre outros) e valor, a transmissão da propriedade de um automóvel não pode ocorrer com a mera entrega do bem a quem quer que seja. Senão, qualquer um poderia reivindicar a propriedade de um automóvel de grande valor estacionado na rua, sob alegação de que seu dono o entregou... A transferência de propriedade de veículo automotor se dá de modo formal, com preenchimento do verso do certificado de registro de veículo pelo proprietário, sendo que a publicidade desse ato ocorre com a entrega desse documento, devidamente preenchido, do Detran." (TJSP, Apelação nº 0028857-47.2009.8.26.0000 14ª Câmara de Direito Privado Rel. Melo Colombi, J. 06.03.2013). Também: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de veículo automotor, a propriedade se configura mediante o registro do bem perante o Departamento de Trânsito. A mera tradição do bem não é suficiente para a aferição do domínio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. é de se observar que o documento de fl. 12 demonstra com clareza solar que o Apelante é o proprietário do veículo penhorado diante do registro perante o Detran-SP, o que afasta a presunção de que o domínio sobre o bem seria do Executado. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL POR PARTE DO APELANTE, ASSIM COMO POR PARTE DO APELADO. Necessidade de afastamento da imposição das penas por litigância de má-fé para ambas as partes SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0011695-06.2009.8.26.0302 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Siqueira). No caso

20/02/2014, 17:49

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 701

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 701

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 125.2026/002171-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2026 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto Genesini Spolidorio

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WCPR.26.70004593-2Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 20/02/2026 15:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0240/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1343/2025Data da Publicação: 22/10/2025

Juntada

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