Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500093-61.2025.8.26.0599 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500093-61.2025.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Pietrobon (OAB 231863/SP) Processo 1500093-61.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: RODRIGO GALHARDO - Vistos. Fls. 137: A Defesa do réu não sustentou a ocorrência de causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (manifesta causa de exclusão de ilicitude, de extinção da culpabilidade, evidente inexistência de crime ou extinção da punibilidade). Limitou-se a afirmar que durante a instrução processual será demonstrada a sua inocência e que se defenderá após colheita das provas. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas diligências policiais e nos depoimentos constantes do inquérito policial que compõem o presente processo. Assim, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RODRIGO GALHARDO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Comunique-se ao IIRGD. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 11 de junho de 2025, às 14:45 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para [email protected], informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. Consigno que os advogados devem verificar suas agendas e comunicar com antecedência caso possuam outras audiências anteriormente agendadas para a mesma data. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu e as testemunhas, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação ao réu, expeça-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. Cumpra-se e intime-se com urgência.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Expedição de Ofício.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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