Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000343-54.2025.8.26.0696 - TJSP

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 13:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:01

Julgada improcedente a ação

01/09/2025, 20:24

Conclusos para julgamento

19/06/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 06:44

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:43

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:20

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 12:10

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carina Alves Leme (OAB 410172/SP) Processo 1000343-54.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Alves Leme - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cc. pedido de tutela de urgência. Pugna a parte autora obter a tutela antecipatória para o fim de determinar a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da CNH referente ao Processo Administrativo nº 115-6/2024. Passo a apreciar o pedido cautelar, liminarmente. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, devem concorrer os dois requisitos legais, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris se faz presente. Foi afirmado pela parte autora que foi autuada no dia 24/04/2024 e o processo administrativo foi instaurado há mais de dois anos, cuja notificação da penalidade deveria ser expedida até 180 dias após a autuação, não tendo sido expedida, importando na decadência da pretensão punitiva. Por fim, foi afirmado que não recebeu notificação anterior acerca da instauração do Processo Administrativo e respectivo prazo para defesa, postulando, ao final, a anulação do processo administrativo. Por sua vez, o periculum in mora é evidente, porque a suspensão do seu direito de dirigir e de sua CNH impediria o exercício de sua profissão, o que impediria seu próprio sustento e de sua família. Diante do exposto, concedo a medida cautelar postulada para o fim de DETERMINAR a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da CNH referente ao Processo Administrativo nº 115-6/2024. Oficie-se ao DETRAN/SP, para cumprimento imediato desta decisão, sob pena da adoção das penalidades cíveis e criminais cabíveis. 2) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa da fase de conciliação. Poderá a ré formular por escrito, no prazo de resposta, eventual proposta de acordo. 3) Cite-se a parte requerida, via portal eletrônico para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para especificar, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. 5) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 6) Após, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 11:36

Recebida a Petição Inicial

29/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:17

Determinada a Emenda à Inicial

16/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:50

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 18:30

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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