Execução de Título Extrajudicial 1002988-21.2025.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002988-21.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP) Processo 1002988-21.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: São João Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Processe-se a execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada, pelo correio. No ato da citação, advirta-se o executado, de que: 1.1. é de 3 dias, contados da citação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2. o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10%; 1.3. se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4. é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar embargos à execução. 2. Requerido o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Não quitado o débito e não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, bem como promova a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 4. Se requerida a expedição de mandado de penhora, fica desde já deferido o pedido, devendo o senhor Oficial de Justiça penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a parte executada. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s), bem como providencie a averbação perante o sistema ARISP. 6. Se requerida a pesquisa de existência de ativos financeiros e bens e/ou bloqueio de bens, através dos sistemas online disponíveis, fica desde já deferido o pedido, devendo a serventia providenciar as pesquisas/bloqueios que forem solicitados, mediante o prévio depósito da respetiva taxa pela parte exequente. 7. Juntada resposta positiva de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud: 7.1. intime-se a parte executada acerca do ato, para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil; 7.2. decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 7.3. intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a expropriação em 5 dias. 8. Apresentados embargos, venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Se requerido, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado e ofício. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

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