Cumprimento de sentença 0000548-71.2023.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Ouroeste

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ROQUE FRANCISCO TEODORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA BARRETO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

OAB/SP 70339·CPF·Representa: Réu

HOSANA APARECIDO CARNEIRO GONCALVES

OAB/SP 226575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 06:43

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:35

Decisão

•11/12/2025, 14:00

03/02/2026, 06:43

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:31

Suspensão do Prazo

07/08/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:12

Mantida a Decisão Anterior

27/05/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hosana Aparecido Carneiro Goncalves (OAB 226575/SP), Agostinho Antonio Pagotto (OAB 70339/SP) Processo 0000548-71.2023.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Roque Francisco Teodoro - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada pelo executado ROQUE FRANCISCO TEODORO nos autos do cumprimento de sentença movida pelo INSS. A parte executada afirma que os valores foram recebidos de boa-fé por parte hipossuficiente e, por esta razão, são irrepetíveis. Entende que os valores não foram recebidos indevidamente e que não podem ser cobrados. Requer a procedência da impugnação exonerando o executado da devolução dos valores. A parte exequente manifestou-se discordando dos termos da impugnação, afirmando que a questão já foi decidida através do julgamento do Tema 692 pelo STJ. Requer a rejeição da impugnação e prosseguimento do cumprimento de sentença. É, no que importa, o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A questão levantada pela parte executada já foi objeto de sua impugnação anterior (fls. 50/57) e naquela ocasião foi apreciada, inclusive pelas instâncias superiores que definiram aplicável a tese firmada através do Tema 692 do STJ (fls. 148/160), não cabendo aqui rediscussão da matéria. Ademais, eventual modulação dos efeitos como pretende o impugnante, competiria ao órgão que fixou a tese, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, intime-se a parte exequente pra manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:42

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

29/04/2025, 11:17

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 09:10

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:10

Ato ordinatório

10/10/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 21:39

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 06:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/08/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:29

Ato ordinatório

24/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 06:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/07/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:40

Recebida a Petição Inicial

12/07/2023, 18:42

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:11

Determinada a Emenda à Inicial

03/07/2023, 17:14

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/06/2023, 16:52

Decisão

•27/05/2025, 21:28

Decisão

•29/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:12

Decisão

•06/09/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:29

Decisão

•24/08/2023, 10:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/07/2023, 14:20

Decisão

•12/07/2023, 18:42

Decisão

•03/07/2023, 17:14