Execução da Pena 0009210-40.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 312650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:18

Apensado ao processo

07/05/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:35

Unificação e Soma de Penas

06/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 22:19

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:07

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:18

Apensado ao processo

07/05/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:34

Despacho

•31/03/2026, 22:19

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Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:35

Unificação e Soma de Penas

06/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 22:19

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:50

Desapensado do processo

31/03/2026, 11:49

Desapensado do processo

31/03/2026, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2026, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2026, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:41

Apensado ao processo

04/11/2025, 23:00

Incidente Processual Instaurado

04/11/2025, 22:59

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:35

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 23:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2025, 10:30

Suspensão do Prazo

17/05/2025, 21:41

Apensado ao processo

09/05/2025, 20:26

Incidente Processual Instaurado

09/05/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 0009210-40.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Kaue Ricardo da Silva - Vistos. Fls. 256: Determino a sustação cautelar do regime aberto concedido ao sentenciado Kaue Ricardo da Silva nos termos do artigo 118, I, primeira parte da lei 7210/84. Para a decisão definitiva, determino a instauração de incidente de regressão, onde será procedida a oitiva do sentenciado nos termos do disposto no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. Sem prejuízo, certifique-se a cada 30 dias o andamento do processo 1500089-31.2025.8.26.0629. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 18:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 16:55

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 17:27

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 04:19

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:34

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 16:13

Juntada de Mandado

09/01/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 10:01

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:33

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:04

Concedida Progressão de regime

28/11/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:22

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:41

Declarada a Remição

25/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:35

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:18

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2022, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2022, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2022, 13:20

Conclusos para decisão

27/07/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:00

Concedida Progressão de regime

16/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 13:31

Declarada a Remição

12/05/2022, 12:26

Conclusos para decisão

11/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 12:49

Decisão

25/01/2021, 12:48

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:08

Apensado ao processo

23/01/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2020, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2020, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2020, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2020, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2020, 11:22

Proferido Despacho

17/01/2020, 17:12

Conclusos para despacho

16/01/2020, 10:01

Juntada de Ofício

16/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2019, 11:35

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:45

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2019, 18:54

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2019, 13:48

Conclusos para despacho

08/02/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 12:01

Conclusos para despacho

24/01/2019, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2019, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2019, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2019, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 14:38

Concedida Progressão de regime

16/01/2019, 14:36

Conclusos para decisão

15/01/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 09:46

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:19

Não Concedida a Progressão de Regime

11/12/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 09:27

Conclusos para decisão

10/12/2018, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 13:06

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 22:47

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 16:42

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 13:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 16:58

Distribuído por competência exclusiva

14/11/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:16

Despacho

•21/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:30

Despacho

•28/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:37

Despacho

•15/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 16:48

Despacho

•14/12/2023, 10:01

Decisão

•04/12/2023, 18:11

Decisão

•28/11/2023, 13:03

Todos os documentos(40)

Decisão

•06/05/2026, 13:34

Despacho

•31/03/2026, 22:19

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:16

Despacho

•21/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:30

Despacho

•28/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:37

Despacho

•15/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 16:48

Despacho

•14/12/2023, 10:01

Decisão

•04/12/2023, 18:11

Decisão

•28/11/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:47

Decisão

•29/06/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:07

Decisão

•25/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:35

Decisão

•27/07/2022, 13:20

Decisão

•16/05/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:47

Decisão

•12/05/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:01

Decisão

•25/01/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 14:10

Despacho

•17/01/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 11:52

Despacho

•11/02/2019, 13:48

Decisão

•16/01/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 14:45

Decisão

•11/12/2018, 13:23

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 16:10

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 13:13

Sentença

•14/11/2018, 15:44

Decisão

•14/11/2018, 15:44