Execução de Título Extrajudicial 1000950-50.2020.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000950-50.2020.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2020Teor do ato: Prefacialmente, observo que a discussão tem origem de natureza constritiva e expropriatória, pela qual requer o banco exequente, a penhora e remoção de semoventes - 77 (setenta e sete) novilhos bovino, nelore ½ sangue, da cor branco/baio, dado à época com 24 (vinte e quatro) meses de idade, de propriedade do segundo avalista, totalizando o valor de R$77.000,00, dados em garantia na cédula rural pignoratícia nº 40/02961-1 -, o que demanda a habilidade judicial para que a decisão não promova desordem à atividade produtiva. Todavia, tendo a executada indicado os bens semoventes em garantia e apesar de devidamente citados não terhavido pagamento voluntário do débito, razão assiste o exequente quanto ao pedido de penhora, a teor dos arts. 862 e 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, é de se notar que, segundo entendo o STJ, havendo bens dados em garantia da prestação devida, sobre eles deverá recair a penhora, nesse sentido: PENHORA. Haverá de incidir sobre os bens dados em garantia, podendo outros vir a serem objetos de constrição, se insuficientes para o pagamento do débito. (STJ, REsp 60.248-MT, rel. Min Eduardo Ribeiro, J. em 23.04.96, DJU 3.6.96, p. 19.248). Observo, no entanto, que o pedido de penhora dos semoventes foi formulado em relação ao mesmo endereço de citação dos executados, como certificado pelo Sr. Oficial de justiça às fls. 76, 78 e 80, salientando-se que, conforme exarado no contrato de cédula rural pignoratícia à fl. 15 -, os bens vinculados estão localizados no imóvel Sítio São Luiz, registrado na Matrícula nº 5.888, situado no distrito/bairro de Pedra Branca no município de Itararé, Comarca de Itararé SP, de propriedade de PAULO ZAIA. Assim, DEFIRO a penhora dos bens semoventes dados em garantia à cédula rural de titularidade de FABIO ZANARDO ZAIA JÚNIOR, até a satisfação do crédito exeqüendo, observando sua localização, devendo a exequente promover o recolhimento das taxas de

15/12/2020, 14:18

Decisão outras - Decisão - Prefacialmente, observo que a discussão tem origem de natureza constritiva e expropriatória, pela qual requer o banco exequente, a penhora e remoção de semoventes - 77 (setenta e sete) novilhos bovino, nelore ½ sangue, da cor branco/baio, dado à época com 24 (vinte e quatro) meses de idade, de propriedade do segundo avalista, totalizando o valor de R$77.000,00, dados em garantia na cédula rural pignoratícia nº 40/02961-1 -, o que demanda a habilidade judicial para que a decisão não promova desordem à atividade produtiva. Todavia, tendo a executada indicado os bens semoventes em garantia e apesar de devidamente citados não terhavido pagamento voluntário do débito, razão assiste o exequente quanto ao pedido de penhora, a teor dos arts. 862 e 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, é de se notar que, segundo entendo o STJ, havendo bens dados em garantia da prestação devida, sobre eles deverá recair a penhora, nesse sentido: PENHORA. Haverá de incidir sobre os bens dados em garantia, podendo outros vir a serem objetos de constrição, se insuficientes para o pagamento do débito. (STJ, REsp 60.248-MT, rel. Min Eduardo Ribeiro, J. em 23.04.96, DJU 3.6.96, p. 19.248). Observo, no entanto, que o pedido de penhora dos semoventes foi formulado em relação ao mesmo endereço de citação dos executados, como certificado pelo Sr. Oficial de justiça às fls. 76, 78 e 80, salientando-se que, conforme exarado no contrato de cédula rural pignoratícia à fl. 15 -, os bens vinculados estão localizados no imóvel Sítio São Luiz, registrado na Matrícula nº 5.888, situado no distrito/bairro de Pedra Branca no município de Itararé, Comarca de Itararé SP, de propriedade de PAULO ZAIA. Assim, DEFIRO a penhora dos bens semoventes dados em garantia à cédula rural de titularidade de FABIO ZANARDO ZAIA JÚNIOR, até a satisfação do crédito exeqüendo, observando sua localização, devendo a exequente promover o recolhimento das taxas devidas. Intimem-se os executados pessoa

15/12/2020, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2020Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, man

16/06/2020, 12:15

Decisão outras - Decisão - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma da

15/06/2020, 12:27

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 326

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70007554-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 10:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0595/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0595/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s).Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eliani Galmassi Leite (OAB 225663/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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