Ação Civil Pública 1500048-85.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JEAN AUGUSTO GONSE

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEOPOLDO CAMPOS ZUANETI

OAB/SP 235031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:46

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:10

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:17

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:38

Julgada Procedente a Ação

12/09/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:32

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:46

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:10

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:17

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:38

Julgada Procedente a Ação

12/09/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Leopoldo Campos Zuaneti (OAB 235031/SP) Processo 1500048-85.2025.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jean Augusto Gonse - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 08:19

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:22

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 10:04

Juntada de Ofício

14/04/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 12:42

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 09:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2025, 10:06

Suspensão do Prazo

25/02/2025, 21:53

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/02/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 16:31

Juntada de Mandado

19/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 06:53

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 08:34

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:39

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 17:39

Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:37

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 13:01

Decisão

•29/04/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:04

Decisão

•12/03/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:31

Decisão

•14/02/2025, 17:38