Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Romulo Brigadeiro Motta (OAB 112506/SP) Processo 0000514-56.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Bruno Pereira Teixeira -
Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente (fls. 27), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte executada às fls. 22. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I.