Procedimento Comum Cível 1080201-19.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1080201-19.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/10/2025, 14:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70984879-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/10/2025 16:49

14/10/2025, 17:30

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WSTA.25.70957017-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/10/2025 14:32

06/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1528/2025Data da Publicação: 30/09/2025

29/09/2025, 09:06

Juntada

29/09/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1528/2025Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da sentença pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se.Advogados(s): Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB 229098/SP), Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP)

26/09/2025, 14:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da sentença pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se.

26/09/2025, 13:22

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:30

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSTA.25.70928605-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 26/09/2025 09:41

26/09/2025, 09:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1494/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 05:10

Juntada

25/09/2025, 05:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1494/2025Teor do ato: ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, c/c artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de citação das requeridas. P.I.C.Advogados(s): Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB 229098/SP), Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP)

24/09/2025, 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, c/c artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de citação das requeridas. P.I.C.

24/09/2025, 09:14

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:56

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70918516-7Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 23/09/2025 17:39

23/09/2025, 18:30

Documentos

DECISÃO

•26/09/2025, 13:22

SENTENÇA

•24/09/2025, 09:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2025Teor do ato: Vistos. Autos redistribuídos. Para aplicação da Lei nº 14.181/21, que alterou artigos do Código de Defesa do Consumidor e instituiu a prevenção e tratamento do superendividamento, mister que o consumidor preencha alguns requisitos, dentre eles: que se trate de pessoa natural inviabilizada do pagamento de suas dívidas sem prejuízo de sua subsistência; que os débitos não decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; não se tratar de dívida proveniente de contrato de crédito com garantia real, financiamento imobiliário ou crédito rural. No presente caso, não se constata o preenchimento dos requisitos para aplicação da mencionada proteção legal. Primeiramente, o autor não traz histórico de extrato bancário apto a demonstrar que sua receita é menor do que sua despesa, considerando apenas os gastos necessários à sua subsistência. Os extratos que acompanham a inicial se referem a apenas uma instituição financeira, sendo certo que o autor possui conta bancária também em outra instituição, tanto que efetuou e recebeu transferências de mesma titularidade, sem demonstrar a origem do numerário. (fls. 32/48) Trata-se de pessoa esclarecida, militar aposentado, restando afastada a vulnerabilidade técnica para compreensão dos termos dos contratos que firmou. Além disso, no cálculo apresentado pelo autor não se constata a impossibilidade manifesta do consumidor, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, o que denota que o cálculo elaborado pelo autor para enquadramento na lei do super endividamento não respeita os parâmetros legais. Rejeito, portanto, o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 14.181/21, prosseguindo-se como ação de revisão de contrato bancário, cabendo ao autor a emenda da inicial para adequação, inclusive do pólo passivo. Intime-se.Advogados(s): Leandro Eduardo Din

07/05/2025, 05:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Autos redistribuídos. Para aplicação da Lei nº 14.181/21, que alterou artigos do Código de Defesa do Consumidor e instituiu a prevenção e tratamento do superendividamento, mister que o consumidor preencha alguns requisitos, dentre eles: que se trate de pessoa natural inviabilizada do pagamento de suas dívidas sem prejuízo de sua subsistência; que os débitos não decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; não se tratar de dívida proveniente de contrato de crédito com garantia real, financiamento imobiliário ou crédito rural. No presente caso, não se constata o preenchimento dos requisitos para aplicação da mencionada proteção legal. Primeiramente, o autor não traz histórico de extrato bancário apto a demonstrar que sua receita é menor do que sua despesa, considerando apenas os gastos necessários à sua subsistência. Os extratos que acompanham a inicial se referem a apenas uma instituição financeira, sendo certo que o autor possui conta bancária também em outra instituição, tanto que efetuou e recebeu transferências de mesma titularidade, sem demonstrar a origem do numerário. (fls. 32/48) Trata-se de pessoa esclarecida, militar aposentado, restando afastada a vulnerabilidade técnica para compreensão dos termos dos contratos que firmou. Além disso, no cálculo apresentado pelo autor não se constata a impossibilidade manifesta do consumidor, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, o que denota que o cálculo elaborado pelo autor para enquadramento na lei do super endividamento não respeita os parâmetros legais. Rejeito, portanto, o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 14.181/21, prosseguindo-se como ação de revisão de contrato bancário, cabendo ao autor a emenda da inicial para adequação, inclusive do pólo passivo. Intime-se.

06/05/2025, 16:43

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70984879-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/10/2025 16:49

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WSTA.25.70957017-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/10/2025 14:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1528/2025Data da Publicação: 30/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSTA.25.70928605-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 26/09/2025 09:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1494/2025Data da Publicação: 26/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70918516-7Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 23/09/2025 17:39

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(35)