Procedimento Comum Cível 1006130-55.2016.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006130-55.2016.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1208 e 1212

06/05/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1217 e 1218 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1219

23/04/2026, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1219

23/04/2026, 10:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

16/04/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

15/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

15/04/2026, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 08:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0977/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória de fls. 1857, proferida nos autos de Procedimento Comum em que figuram como requerentes Pier Paolo Bei e outros, e como requeridos o espólio de Maria Nilsa Santos e demais ocupantes. O Município alega obscuridade e contradição quanto à determinação para que a Subprefeitura do Butantã proceda ao cadastramento de todos os ocupantes das áreas objeto da ação, especialmente aqueles citados por edital e não identificados, argumentando que tal determinação envolve atuação municipal em área particular e impõe obrigação de inclusão em programas habitacionais e assistenciais. A decisão embargada determinou providências à Subprefeitura do Butantã para o cadastro dos ocupantes não identificados, encaminhamentos à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) quanto a ofertas de moradia, e à Defensoria Pública para ciência, observando a colaboração de órgãos públicos com vistas à garantia de atendimento social e habitacional mínimo em caso de futura reintegração de posse, diante da existência de diversas famílias em situação de vulnerabilidade. O Município sustenta que não integra o polo passivo da demanda, atuando apenas de forma colaborativa, e que não há fundamento legal para atribuir à Subprefeitura o cadastramento de ocupantes em área privada. Invoca a Portaria SEHAB 131/2015 e o Decreto 48.832/2007, que disciplinam a atuação municipal apenas em áreas públicas, alegando que a obrigação imposta é obscura, contradiz normas administrativas, compromete o devido processo legal e amplia indevidamente obrigações de ente estranho à lide. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento dos embargos, defendendo a manutenção da determinação sob o argumento de que o cadastramento dos ocupantes vulneráveis se funda no princípio da colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, sendo medida que atende ao i

28/07/2025, 14:00

Republicação - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória de fls. 1857, proferida nos autos de Procedimento Comum em que figuram como requerentes Pier Paolo Bei e outros, e como requeridos o espólio de Maria Nilsa Santos e demais ocupantes. O Município alega obscuridade e contradição quanto à determinação para que a Subprefeitura do Butantã proceda ao cadastramento de todos os ocupantes das áreas objeto da ação, especialmente aqueles citados por edital e não identificados, argumentando que tal determinação envolve atuação municipal em área particular e impõe obrigação de inclusão em programas habitacionais e assistenciais. A decisão embargada determinou providências à Subprefeitura do Butantã para o cadastro dos ocupantes não identificados, encaminhamentos à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) quanto a ofertas de moradia, e à Defensoria Pública para ciência, observando a colaboração de órgãos públicos com vistas à garantia de atendimento social e habitacional mínimo em caso de futura reintegração de posse, diante da existência de diversas famílias em situação de vulnerabilidade. O Município sustenta que não integra o polo passivo da demanda, atuando apenas de forma colaborativa, e que não há fundamento legal para atribuir à Subprefeitura o cadastramento de ocupantes em área privada. Invoca a Portaria SEHAB 131/2015 e o Decreto 48.832/2007, que disciplinam a atuação municipal apenas em áreas públicas, alegando que a obrigação imposta é obscura, contradiz normas administrativas, compromete o devido processo legal e amplia indevidamente obrigações de ente estranho à lide. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento dos embargos, defendendo a manutenção da determinação sob o argumento de que o cadastramento dos ocupantes vulneráveis se funda no princípio da colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, sendo medida que atende ao interesse público de correta identificação e realoc

28/07/2025, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0957/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória de fls. 1857, proferida nos autos de Procedimento Comum em que figuram como requerentes Pier Paolo Bei e outros, e como requeridos o espólio de Maria Nilsa Santos e demais ocupantes. O Município alega obscuridade e contradição quanto à determinação para que a Subprefeitura do Butantã proceda ao cadastramento de todos os ocupantes das áreas objeto da ação, especialmente aqueles citados por edital e não identificados, argumentando que tal determinação envolve atuação municipal em área particular e impõe obrigação de inclusão em programas habitacionais e assistenciais. A decisão embargada determinou providências à Subprefeitura do Butantã para o cadastro dos ocupantes não identificados, encaminhamentos à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) quanto a ofertas de moradia, e à Defensoria Pública para ciência, observando a colaboração de órgãos públicos com vistas à garantia de atendimento social e habitacional mínimo em caso de futura reintegração de posse, diante da existência de diversas famílias em situação de vulnerabilidade. O Município sustenta que não integra o polo passivo da demanda, atuando apenas de forma colaborativa, e que não há fundamento legal para atribuir à Subprefeitura o cadastramento de ocupantes em área privada. Invoca a Portaria SEHAB 131/2015 e o Decreto 48.832/2007, que disciplinam a atuação municipal apenas em áreas públicas, alegando que a obrigação imposta é obscura, contradiz normas administrativas, compromete o devido processo legal e amplia indevidamente obrigações de ente estranho à lide. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento dos embargos, defendendo a manutenção da determinação sob o argumento de que o cadastramento dos ocupantes vulneráveis se funda no princípio da colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, sendo medida que atende ao i

25/07/2025, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória de fls. 1857, proferida nos autos de Procedimento Comum em que figuram como requerentes Pier Paolo Bei e outros, e como requeridos o espólio de Maria Nilsa Santos e demais ocupantes. O Município alega obscuridade e contradição quanto à determinação para que a Subprefeitura do Butantã proceda ao cadastramento de todos os ocupantes das áreas objeto da ação, especialmente aqueles citados por edital e não identificados, argumentando que tal determinação envolve atuação municipal em área particular e impõe obrigação de inclusão em programas habitacionais e assistenciais. A decisão embargada determinou providências à Subprefeitura do Butantã para o cadastro dos ocupantes não identificados, encaminhamentos à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) quanto a ofertas de moradia, e à Defensoria Pública para ciência, observando a colaboração de órgãos públicos com vistas à garantia de atendimento social e habitacional mínimo em caso de futura reintegração de posse, diante da existência de diversas famílias em situação de vulnerabilidade. O Município sustenta que não integra o polo passivo da demanda, atuando apenas de forma colaborativa, e que não há fundamento legal para atribuir à Subprefeitura o cadastramento de ocupantes em área privada. Invoca a Portaria SEHAB 131/2015 e o Decreto 48.832/2007, que disciplinam a atuação municipal apenas em áreas públicas, alegando que a obrigação imposta é obscura, contradiz normas administrativas, compromete o devido processo legal e amplia indevidamente obrigações de ente estranho à lide. Os autores manifestaram-se pelo desacolhimento dos embargos, defendendo a manutenção da determinação sob o argumento de que o cadastramento dos ocupantes vulneráveis se funda no princípio da colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, sendo medida que atende ao in

25/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Soltanovitch (OAB 142012/SP), Vagner Barbosa Lima (OAB 150935/SP), Mauricio Marcelino (OAB 297838/SP), Daniel Soares Pereira (OAB 330693/SP), Antonio Ananias Henrique da Silva (OAB 368951/SP) Processo 1006130-55.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Justiça Pública, Pier Paolo Bei, Maria Emilia Bei Scaff - Reqda: Zenaide França Ramos, Sinval de Almeida Gomes, Carmen Lucia Rodrigues de Araujo, Merivaldo Alves Barreto, Juliana Gonçalves Rodrigues, Edson Santos da Conceiçao, Benjamim Silva Oliveira, Manuel dos Santos Silva, Jonas da Silva, Patricia Santos Silva, Rosilene Ribeiro Pereira, Jorge Jose Ribeiro Pereira, Elita Maria Santos, ESPOLIO -Maria Nilsa Santos, Evaldo Justo de Arruda, Magdo de Moraes Santos, Patrício Santos Silva, Rodrigo Santos da Silva - Vistos. 1. Oficie-se: a) à Prefeitura de São Paulo, solicitando seja informado a este Juízo, se os terrenos, objetos deste processo, serão desapropriados ou se há alguma previsão. b) à Secretaria da Habitação, para que informe a este Juízo se houve atualização das informações quanto a oferta de moradia aos demais ocupantes; c) Intime-se a Subprefeitura do Butantã para cadastramento de todos os ocupantes, já que citados por edital, não se manifestaram (vide fls. 378 e 393 e 385/387 e 791 e808 e 847/873 e 926), informando o nome de cada um deles nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, em 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correioeletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Item 3 de fl. 1845: manifestem os ocupantes em 15 (quinze) dias. 3. Item 4: indique o autor quais os ocupantes que deverão ser intimados, indicado nome e endereços, em 15 (quinze) dias. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2020Teor do ato: Vistos. Das preliminares: Carência da Ação e Inépcia da Inicial as alegações relativas as ações anteriormente ajuizadas, inclusive o início da ocupação e o pagamento dos tributos nesta demanda dependem de dilação probatória e serão analisadas ao final. Da Prescrição Aquisitiva A alegação de usucapião extraordinário depende de dilação probatória e será matéria a ser debatida no curso da demanda, pois se trata de matéria a ser arguida em defesa pelo requeridos. Coisa Julgada uma vez que a ação anteriormente proposta era possessória não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, pois são outros os fundamentos para a supracitada ação. Afastadas as preliminares, não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro saneado o feito. Como ponto controvertido fixo: a comprovação pela parte autora da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide, a individualização e a posse injusta exercida pelos réus Como provas a serem produzidas, defiro a perícia de engenharia, especialmente topografia. Nomeio para a perícia o(a) engenheiro(a) Walmir Pereira Modotti, observando-se que as partes são beneficiárias da Justiça gratuita. Assim, expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva de numerário do Perito. Com a resposta do ofício, intime-se o Perito a iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino a intimação das partes para acompanharem a prova pericial, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.Advogados(s): Renata Soltanovitch (OAB 142012/SP), Vagner Barbosa Lima (OAB 150935/SP), Mauricio Marcelino (OAB 297838/SP), Daniel Soares Pereira (OAB 330693/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Antonio Ananias Henrique da Silva (OAB 368951/SP)

14/12/2020, 09:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2018Teor do ato: Vistos. Trago o feito à ordem, para regularização. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Revendo os autos, verifico que quase todos os requeridos foram citados, com exceção do Sr. Gilson da Cruz Rodrigues, posto que o edital de citação de "eventuais ocupantes" não se aplica a ele, ante sua identificação. Ademais, em relação ao referido réu, indefiro a citação por edital, posto que esta pressupõe que todos os meios para a localização do requerido foram esgotados, o que efetivamente não ocorreu. Caso opte por busca de endereços nos Sistemas Bacenjud, InfoJud, Renajud e SerasaJud, deverá providenciar o recolhimento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Comunicado nº 170/2011, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se, ainda, que, dos citados apenas o Sr. Louri Carlos Machado de Souza, cuja certidão do Oficial de Justiça encontra-se à fl. 162, não constituiu advogado, até o presente momento. Também verifico que não foi cadastrado, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, o advogado da requerida Juliana Gonçalves Rodrigues, constituído à fl. 364, não tendo as decisões ulteriores sido publicadas em seu nome, razão pela qual se faz necessária a republicação destas, devolvendo eventuais prazos, em especial o concedido à fl. 369/370. Em relação aos ofícios requeridos pelo autor, estes apenas devem ser expedidos em caso de deferimento da medida pleiteada, restando, por ora, indeferidos. Por fim, a nomeação de curador provisório foi prematura, uma vez que sequer teve início o prazo para apresentação de defesa, uma vez que há litisconsorte ainda não citado, devendo ser desconsiderada a determinação de fl. 395. Comunique-se à Defensoria Pública. Intime-se.Advogados(s): Renata Soltanovitch (OAB 142012/SP), Vagner Barbosa Lima (OAB 150935/SP), Mauricio

10/10/2018, 09:40

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1208 e 1212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1217 e 1218 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1219

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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