Execução de Título Extrajudicial 1006562-98.2021.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006562-98.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO terceiros: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2009187-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) No prazo de quinze dias, recolha o exequente as despesas necessárias para citação. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006562-98.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. A execução foi movida contra a empresa Sorveteria e Cafeteria Coffee e Ice LTDA - ME; a confissão de dívida de fls. 38/42, firmada em 15/02/2019, foi assinada, aparentemente, por Daiane Aparecida Campanela Ferreira e Vanessa Ferreira Guedes. A empresa citada às fls. 63 (AR assinado por terceiro), não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos à execução (fls. 65), pelo que foram feitas pesquisas de bens, infrutíferas. O exequente requer a inclusão de DAIANE no polo passivo da ação por se tratar de empresário individual (fls. 196/197), bem como que seja reputada citada por já ter havido a citação da pessoa jurídica (fls. 193 ss). Requer também a realização de pesquisas de bens de DAIANE (fls. 184 e 189). Juntada de fichas cadastrais às fls. 198/204. É a síntese do necessário. Do que se verifica dos autos, houve a transformação de sociedade limitada para empresário individual (fls. 199/204), após a formação do título executivo extrajudicial (fls. 38/42) e antes do ajuizamento da cobrança (distribuição da ação em 01/07/2021). A empresa originalmente executada do tipo societário limitada foi transformada em firma individual, cujo patrimônio se confunde com o patrimônio pessoal do titular, assim, a pessoa física é responsável pelos débitos e há possibilidade de constrição de seus bens pessoais, pelo que defiro o pedido de inclusão de DAIANE APARECIDA CAMPANELA FERREIRA, qualificada às fls. 194, no polo passivo da ação: cadastre-se como executada no sistema SAJ (código 30). No entanto, a jurisprudência tem considerado que, no caso do empreendedor individual, é necessária sua citação pessoal, não bastando a citação postal recebida por Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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