Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007561-55.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.912,75

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

EMERSON FARIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP 73348·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP 278658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 19:15

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 19:22

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 19:22

Despacho

•01/12/2025, 19:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 19:15

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:39

Desentranhado o Documento

26/11/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

10/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 15:47

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:28

Suspensão do Prazo

16/05/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1007561-55.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Faria da Silva - Vistos. Fls. 558/563: Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente. No mérito, contudo, incabível o acolhimento por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como erro material suscetível à correção. Com os argumentos levantados, pretende o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão para modificá-la, o que somente será possível por meio de recurso próprio perante o Tribunal competente. REJEITO, portanto, os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 09:26

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:28

Julgada improcedente a ação

03/04/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 18:43

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:22

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 21:14

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:58

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2024, 17:55

Não confirmada a citação eletrônica

24/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:24

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 04:21

Despacho

•10/10/2025, 18:58

Despacho

•04/07/2025, 15:47

Decisão

•29/04/2025, 16:31

Decisão

•11/04/2025, 16:48

Sentença

•03/04/2025, 16:28

Despacho

•10/01/2025, 18:43

Despacho

•12/12/2024, 14:43

Despacho

•09/10/2024, 21:14

Despacho

•12/09/2024, 15:36

Despacho

•20/08/2024, 09:55

Despacho

•01/08/2024, 17:21