Cumprimento de sentença 0001589-15.2024.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001589-15.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 289790/SP) Processo 0001589-15.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Wilians & Advogados Associados - Exectda: Luciana Maria Soares da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade, conforme segue: Respeitado o argumento do exequente, entendo que a Lei n.º 15.109/2025, embora inserida no Código de Processo Civil, trata de regra tributária. Isso porque isenta o advogado do pagamento de custas judiciais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Nessa linha de raciocínio, a Lei n.º 15.109/2025 não abrange o fato gerador ocorrido anteriormente a sua vigência, nos termos do artigo 144 do CTN. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante do exposto, recolha o autor a despesa para prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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