Execução de Título Extrajudicial 1010127-46.2016.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010127-46.2016.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Thiago de Camargo (OAB 367331/SP) Processo 1010127-46.2016.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Reqdo: Giovanni Matheus Chavareto Guimaraes - Vistos. Dê-se ciência ao exequente da pesquisa realizada no Sistema Sisbajud (fls. 275/286). Fls. 252: anote-se o nome do procurador do executado no sistema informatizado (dr. THIAGO DE CAMARGO). Fls. 255 ss: trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual o executado alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s). Diante dos documentos apresentados às fls. 262/269, há indícios suficientes de que os bloqueios de valores, via sistema Sisbajud, recaíram sobre salário que não alcança 50 salários mínimos mensais; a verba sobre a qual recaiu a constrição é alimentar, pelo que presente o perigo na demora; o crédito exequendo não é alimentar; assim, defiro o pedido de liberação liminar dos valores, nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do CPC. Providencie a escrivania o desbloqueio dos valores de fls. 276/286, independente de prazo recursal. Caso não haja impugnação desta decisão pelo exequente, restará definitiva; caso haja impugnação, voltem conclusos para decisão definitiva quanto ao ponto. Ademais, nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e o STJ tem entendido que reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), pelo que também por esse motivo seria o caso de deferir o desbloqueio solicitado. Quanto ao pedido de gratuidade processual, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga o EXECUTADO aos autos: a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc); b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato <https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/> "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Fls. 270 ss: diga o exequente sobre a alegação de prescrição intercorrente, em quinze dias. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(30)