Procedimento Comum Cível 1002504-36.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 147.400,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Antonio Benedito do Nascimento 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Benedito do Nascimento

Partes do Processo

CLEBERSON JACO DA SILVA

CPF

Autor

MV2 ESQUADRIAS LTDA

CNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIANA GACHET BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GUERRA

OAB/SP 342901·CPF·Representa: Autor

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP 351542·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BRAX VICENSOTO

OAB/SP 484700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/08/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/07/2025, 11:04

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:29

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:32

Decisão

•10/07/2025, 11:04

13/08/2025, 10:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/08/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/07/2025, 11:04

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:29

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Guerra (OAB 342901/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Henrique Brax Vicensoto (OAB 484700/SP) Processo 1002504-36.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberson Jaco da Silva - Reqdo: Mv2 Esquadrias Eireli, Marcus Vinicus Camargo Coimbra de Souza, Mariana Gachet Barbosa - Ante o exposto: (1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos MARCUS VINICIUS CAMARGO COIMBRA DE SOUZA e MARIANA GACHET BARBOSA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; (b) CONDENAR a requerida MV2 ESQUADRIAS EIRELI a restituir ao autor a quantia de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), com correção monetária desde cada desembolso pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida MV2 ESQUADRIAS EIRELI ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento dos 20% restantes das custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com baixa.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:06

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/04/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:52

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 13:39

Conclusos para despacho

02/11/2024, 17:28

Juntada de Outros documentos

02/11/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

02/11/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/03/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:58

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:48

Audiência Realizada Inexitosa

21/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

16/02/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2023, 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

23/11/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 15:21

Indeferido o pedido

17/11/2023, 16:24

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

01/11/2023, 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

01/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/10/2023, 15:00

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 11:59:30, 2ª Vara.

23/10/2023, 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

23/10/2023, 09:29

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:10

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2023, 16:58

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2023, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2023, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 04:02

Expedição de Carta.

17/07/2023, 15:29

Expedição de Carta.

17/07/2023, 15:29

Expedição de Carta.

17/07/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 16:31

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:46

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

20/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

20/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 13:29

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:04

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:17

Sentença

•29/04/2025, 16:18

Despacho

•06/11/2024, 13:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Despacho

•07/05/2024, 14:24

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:32

Decisão

•10/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:17

Sentença

•29/04/2025, 16:18

Despacho

•06/11/2024, 13:39

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/11/2024, 17:14

Despacho

•07/05/2024, 14:24

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/05/2024, 16:30

Despacho

•06/03/2024, 16:30

Decisão

•01/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:21

Decisão

•17/11/2023, 16:24

Decisão

•14/11/2023, 13:22

Decisão

•23/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:51

Decisão

•13/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:28

Decisão

•10/07/2023, 16:31

Decisão

•25/05/2023, 13:29

Decisão

•04/05/2023, 13:58