Procedimento Comum Cível 1002433-63.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002433-63.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 09:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70017682-4Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de CitaçãoData: 02/04/2026 17:39

02/04/2026, 17:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0410/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 01:03

Juntada

27/03/2026, 01:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2026Teor do ato: Fl. 71: Trata-se de pedido de convalidação de cartas de citação recebidas por terceiro, formulado à petição retro, o qual não merece prosperar. Nesse sentido, o artigo 238, do CPC, dispõe que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Observe-se que a finalidade da citação, portanto, é dar ciência inequívoca ao réu de que lhe foi ajuizada uma demanda, para, assim, proporcionar a ele o direito de resposta, instaurando-se o contraditório. No caso dos autos, as citações postais expedidas foram recebidas por terceira pessoa (Fl. 66). O artigo 242, do citado diploma legal, por sua vez, estabelece que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente constituído. Observo que a citação pelo correio é modalidade de citação real e, por isso, há de ser realizada na pessoa do réu e não para terceiros. Veja-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por carta com aviso de recebimento - Ausência de contestação - Revelia reconhecida - Ação julgada procedente - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade da citação - Citação recebida por terceira pessoa - Art. 223, parágrafo único, CPC - "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; O carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. - Citação nula - Decisão anulada - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação 0916695-73.2012.8.26.0037; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018) - grifo nosso. Assim, diante da comprovação de que a carta postal de citação foi recebida por terceira pessoa, que não a citanda, pessoa física, de rigor o reconhecimento da

26/03/2026, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 71: Trata-se de pedido de convalidação de cartas de citação recebidas por terceiro, formulado à petição retro, o qual não merece prosperar. Nesse sentido, o artigo 238, do CPC, dispõe que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Observe-se que a finalidade da citação, portanto, é dar ciência inequívoca ao réu de que lhe foi ajuizada uma demanda, para, assim, proporcionar a ele o direito de resposta, instaurando-se o contraditório. No caso dos autos, as citações postais expedidas foram recebidas por terceira pessoa (Fl. 66). O artigo 242, do citado diploma legal, por sua vez, estabelece que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente constituído. Observo que a citação pelo correio é modalidade de citação real e, por isso, há de ser realizada na pessoa do réu e não para terceiros. Veja-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por carta com aviso de recebimento - Ausência de contestação - Revelia reconhecida - Ação julgada procedente - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade da citação - Citação recebida por terceira pessoa - Art. 223, parágrafo único, CPC - "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; O carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. - Citação nula - Decisão anulada - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação 0916695-73.2012.8.26.0037; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018) - grifo nosso. Assim, diante da comprovação de que a carta postal de citação foi recebida por terceira pessoa, que não a citanda, pessoa física, de rigor o reconhecimento da

26/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70010076-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 17:57

27/02/2026, 18:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 06:06

Juntada

19/02/2026, 06:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2026Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o certificado retro.Advogados(s): Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP)

18/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o certificado retro.

18/02/2026, 15:33

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

18/02/2026, 15:28

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA810758534TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Paulo Henrique Boaes MoraesDiligência : 05/11/2025

22/11/2025, 11:01

Juntada

22/11/2025, 11:01

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2026Teor do ato: Fl. 71: Trata-se de pedido de convalidação de cartas de citação recebidas por terceiro, formulado à petição retro, o qual não merece prosperar. Nesse sentido, o artigo 238, do CPC, dispõe que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Observe-se que a finalidade da citação, portanto, é dar ciência inequívoca ao réu de que lhe foi ajuizada uma demanda, para, assim, proporcionar a ele o direito de resposta, instaurando-se o contraditório. No caso dos autos, as citações postais expedidas foram recebidas por terceira pessoa (Fl. 66). O artigo 242, do citado diploma legal, por sua vez, estabelece que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente constituído. Observo que a citação pelo correio é modalidade de citação real e, por isso, há de ser realizada na pessoa do réu e não para terceiros. Veja-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por carta com aviso de recebimento - Ausência de contestação - Revelia reconhecida - Ação julgada procedente - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade da citação - Citação recebida por terceira pessoa - Art. 223, parágrafo único, CPC - "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; O carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. - Citação nula - Decisão anulada - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação 0916695-73.2012.8.26.0037; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018) - grifo nosso. Assim, diante da comprovação de que a carta postal de citação foi recebida por terceira pessoa, que não a citanda, pessoa física, de rigor o reconhecimento da

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 71: Trata-se de pedido de convalidação de cartas de citação recebidas por terceiro, formulado à petição retro, o qual não merece prosperar. Nesse sentido, o artigo 238, do CPC, dispõe que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Observe-se que a finalidade da citação, portanto, é dar ciência inequívoca ao réu de que lhe foi ajuizada uma demanda, para, assim, proporcionar a ele o direito de resposta, instaurando-se o contraditório. No caso dos autos, as citações postais expedidas foram recebidas por terceira pessoa (Fl. 66). O artigo 242, do citado diploma legal, por sua vez, estabelece que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente constituído. Observo que a citação pelo correio é modalidade de citação real e, por isso, há de ser realizada na pessoa do réu e não para terceiros. Veja-se: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por carta com aviso de recebimento - Ausência de contestação - Revelia reconhecida - Ação julgada procedente - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade da citação - Citação recebida por terceira pessoa - Art. 223, parágrafo único, CPC - "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; O carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384. - Citação nula - Decisão anulada - Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação 0916695-73.2012.8.26.0037; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018) - grifo nosso. Assim, diante da comprovação de que a carta postal de citação foi recebida por terceira pessoa, que não a citanda, pessoa física, de rigor o reconhecimento da

26/03/2026, 15:13

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70017682-4Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de CitaçãoData: 02/04/2026 17:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0410/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70010076-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/02/2026 17:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2026Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o certificado retro.Advogados(s): Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o certificado retro.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA810758534TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Paulo Henrique Boaes MoraesDiligência : 05/11/2025

Juntada

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