Embargos à Execução Fiscal 0001246-93.2014.8.26.0146 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 0001246-93.2014.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP) Processo 0001246-93.2014.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Milani Mettali Industria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MILANI METTALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0002372-86.2011.8.26.0146, aduzindo, em breve síntese, que a execução fiscal está fundada em créditos tributários de ICMS no valor original de R$ 66.678,79, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 1.063.592.286 e que nomeou à penhora uma Máquina Recuperadora de Areia Guifá, avaliada em R$ 900.000,00, garantindo a execução. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, argumentando que a CDA e a petição inicial não informam a origem do crédito e nem o discriminam. Argumenta que a CDA não cumpre os requisitos legais do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, pois não identifica a origem, natureza e fundamento legal da dívida. Alega ausência do processo administrativo, afirmando que a embargada não juntou o processo administrativo fiscal, cerceando seu direito de defesa, sendo que o artigo 41 da LEF prevê essa possibilidade. No mérito, questiona a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pela embargada, alegando que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou a Lei 6.374/89, estabelecendo juros de mora de 0,13% ao dia (47,45% ao ano), enquanto a União utiliza a taxa SELIC (8,50% ao ano) para seus créditos tributários. Argumenta que essa norma estadual colide com o art. 24, I da CF, que estabelece competência concorrente sobre direito tributário, com a União limitando-se a estabelecer normas gerais. Com base em precedentes do TJSP e STF, sustenta que os Estados não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União. Postula a suspensão da execução fiscal e a procedência total dos embargos para declarar a nulidade da CDA. Decisão de fls. 35/36 indeferiu o benefício da justiça gratuita e a embargante procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (fls. 39/47). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a aparente garantia da execução, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo legal. Após, dê-se vista ao embargante e tornem conclusos. Int.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologada Renúncia pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(69)

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