Ação Penal - Procedimento Sumário 1500615-02.2019.8.26.0146 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500615-02.2019.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christian Bianco de Carvalho (OAB 237226/SP) Processo 1500615-02.2019.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: LILIAN EDUARDA MARTINS, VICTOR APARECIDO DELPRAT - Vistos. 1) Ré Lilian: Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença que condenou a ré ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deverá a serventia verificar se a sentenciada se encontra preso ou em liberdade. Encontrando-se presa, expeça-se mandado de prisão e, posteriormente, a respectiva guia de recolhimento. Encontrando-se em liberdade, proceda-se a inserção do evento "Código 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento, enviando-a ao Juízo da Execução competente, nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 724/2023. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes. Não havendo impugnação e sendo insuficiente o valor de eventual fiança para saldar o multa, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público. Sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento das custas processuais. Expeça-se, se o caso, certidão de honorários em favor do defensor dativo, nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. Comunique-se o I.I.R.G.D. e o Tribunal Regional Eleitoral. 2) Réu Victor: Recebo a apelação interposta pelo réu Victor a fls. 178. Assim sendo, intime-se o nobre defensor do recorrente para que apresente as respectivas razões de apelação no prazo legal. Após, dê-se vista ao recorrido para o oferecimento das contrarrazões. No mais, expeça-se certidão de honorários em favor do causídico que atuou nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, se o caso. Após a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades de praxe. Havendo mídia digital relacionada aos autos, deverá ser importada para o sistema SAJ-PG5, conforme item 5, do Comunicado Conjunto nº 1350/2020. Int.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(25)