Embargos à Execução Fiscal 0002420-40.2014.8.26.0146 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 0002420-40.2014.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP) Processo 0002420-40.2014.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Fritta S L Produtos para Ceramica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por FRITTA SL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a limitação dos juros de mora à Taxa SELIC, nos termos da fundamentação, devendo ser feito o recálculo do débito exequendo. Mantidos os demais encargos, rejeitando-se as demais alegações da embargante. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, na proporção de 75% a cargo do embargante e 25% a cargo do embargado, observados os seguintes parâmetros: a) Devidos pela Fazenda Pública, sobre o proveito econômico que será obtido pela executada depois do recálculo da CDA, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, a serem calculados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC (10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos; e 8% sobre o proveito econômico obtido que mediar entre 200 e 2000 salários-mínimos); b) Devidos pela embargante, no importe de 10% do valor que será definido em favor do Fisco. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e prossiga-se com a execução pelo valor devido, observando-se a limitação dos juros de mora à Taxa SELIC. Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado como petição intermediária deste processo e classificada como cumprimento de sentença, de modo a seguir como incidente processual, e não como ação nova, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, II, do CPC. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

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