Processo 0002576-50.2012.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Lorena

Partes do Processo

CLAUDIO AUGUSTO MARCONDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LORENA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

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ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP 137917·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

OAB/SP 332151·CPF·Representa: Réu

EDERSON GEREMIAS PEREIRA

OAB/SP 192884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 18:36

Todas as movimentações(232)

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:26

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:29

Decisão

•17/10/2025, 18:36

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 18:36

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:50

Apensado ao processo

13/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 20:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 20:13

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/07/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 09:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/07/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/05/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2023, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

22/09/2023, 15:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/09/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP), Ederson Geremias Pereira (OAB 192884/SP), João Teixeira da Silva Neto (OAB 254534/SP), Daniel de Souza Exner Godoy (OAB 332151/SP) Processo 0002576-50.2012.8.26.0323 - Usucapião - Reqte: Claudio Augusto Marcondes - Reqdo: Prefeitura Municipal de Lorena - Ficam as partes intimadas de que foi designado, pelo perito, o dia 29 de setembro de 2023, para realização da perícia no imóvel localizado à Rua José Fernando de Paiva Nunes (entre a Av. São José e a R

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:27

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 13:15

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2023, 13:09

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2022, 15:10

Expedição de Carta.

04/04/2022, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 17:02

Decisão

24/09/2020, 15:21

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2020, 17:01

Conclusos para decisão

27/08/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:45

Recebidos os Autos do Perito

28/02/2020, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

27/02/2020, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 09:38

Decisão

11/02/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 13:28

Ato ordinatório

15/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:38

Recebidos os Autos do Perito

07/10/2019, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

20/09/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 11:26

Decisão

11/09/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:40

Decisão

03/04/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:21

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2019, 13:11

Conclusos para decisão

20/11/2018, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 11:54

Decisão

21/09/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:25

Recebidos os Autos do Perito

04/07/2018, 13:05

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/05/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 15:56

Apensado ao processo

12/04/2018, 14:19

Incidente Processual Instaurado

12/04/2018, 13:44

Recebidos os Autos do Perito

27/03/2018, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

27/03/2018, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 11:37

Decisão

20/03/2018, 11:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2017, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 16:17

Conclusos para julgamento

16/11/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 00:00

Decisão

09/11/2017, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2017, 11:23

Proferido Despacho

13/07/2017, 11:29

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2017, 11:26

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 12:29

Proferido Despacho

05/07/2017, 12:18

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2017, 12:17

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/11/2016, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 09:47

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2016, 12:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/10/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 12:03

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2016, 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/09/2016, 19:14

Juntada de Mandado

16/09/2016, 19:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2016 04:31:09, 2ª Vara Cível.

14/09/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

08/09/2016, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2016, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2016, 18:38

Decisão

28/07/2016, 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2016 04:00:00, 2ª Vara Cível.

22/07/2016, 21:07

Recebidos os Autos do Advogado

07/07/2016, 14:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/07/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 18:16

Ato ordinatório

11/04/2016, 12:54

Expedição de Certidão.

11/04/2016, 12:52

Expedição de Certidão.

24/11/2015, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2015, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2015, 14:01

Decisão

19/10/2015, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2015, 13:33

Expedição de Carta.

01/07/2015, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2015, 11:15

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2015, 15:48

Decisão

21/01/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:10

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2014, 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/11/2014, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2014, 12:45

Ato ordinatório

22/10/2014, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 17:53

Autos no Prazo

29/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2013, 00:00

Aguardando Digitação

19/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2013, 00:00

Aguardando Publicação

06/06/2013, 00:00

Aguardando Providências

05/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2013, 00:00

Aguardando Conferência

05/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

02/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

18/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

09/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

10/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

04/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

17/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

30/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

27/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

08/05/2012, 11:28

Carga à Vara Interna

02/05/2012, 09:47

Distribuído por sorteio

27/04/2012, 14:46

Decisão

•20/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:56

Decisão

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Despacho

•02/07/2024, 17:20

Despacho

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:29

Decisão

•17/10/2025, 18:36

Decisão

•20/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:56

Decisão

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Sentença

•02/07/2024, 17:21

Despacho

•02/07/2024, 17:20

Despacho

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:20

Decisão

•02/07/2024, 17:20