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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Pereira (OAB 15361/MS) Processo 0000963-77.2022.8.26.0150 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Moret da Rocha - Vistos. Verifico dos presentes autos que o sentenciado cumpriu integralmente a pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade (fls.83/91). Desta maneira, hei por bem JULGAR EXTINTA a pena aplicada ao sentenciado Felipe Moret da Rochacom fulcro no artigo 66, inciso II, da LEP. Façam-se as comunicações, anotações e eventuais retificações de praxe. (TRE, IIRGD. e Juízo de Conhecimento (oficio modelo n. 812084). Atualize-se o Histórico de Partes desta PEC, colocando-se o evento "pena cumprida". Proceda ao arquivamento da Guia (módulo BNMP 2.0). Caso a condenação seja deste Juízo, atualize-se o Histórico de partes do processo de condenação. Após, arquive-se