Procedimento Comum Cível 1004904-91.2021.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004904-91.2021.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Ramos Tubino (OAB 202142/SP), Leandro Henrique de Castro Pastore (OAB 206809/SP), Gabriela de Sousa Navachi (OAB 341266/SP) Processo 1004904-91.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claúdio Maia Alcantara - Reqdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - III DISPOSITIVO Ante o todo exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, NB 31/634.604.701-2. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Será atualizado o benefício de acordo com o disposto no art. 41 da Lei 8213/91 e legislação ulterior. As prestações atrasadas, serão atualizadas com observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, observados os termos da decisão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 827.769 de São Paulo, em que foi relator o Min. Luiz Fux, com a modulação determinada na ADI nº 4.357, do Supremo Tribunal Federal. Essa forma de atualização ocorrerá até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21. Sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n°111, STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do art.6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos. P.I.

05/05/2025, 00:00

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