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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ednea Trioni (OAB 136941/SP), Fagner Raimundo da Silva (OAB 389168/SP) Processo 1002738-81.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. H. D. - Reqdo: I. H. D. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a cláusula suspensiva decorrente da gratuidade da justiça concedida nestes autos. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do convênio OAB/DPE (fls. 76). Em caso de eventuais apelações interpostas, caberá ao cartório abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, ressalvada a hipótese de embargos de declaração. Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.