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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Partes do Processo

MAYCON DOUGLAS MARTINS BAPTISTA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Todas as movimentações(38)