Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500157-97.2020.8.26.0550 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500157-97.2020.8.26.0550 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ MIGUEL DA SILVA - Intimação - ADV: Maria Gonçalves Leoncio Lisboa (OAB 126012/SP) Processo 1500157-97.2020.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Expirado o prazo previsto para a suspensão do processo, sem revogação, cumpre apenas declarar extinta a punibilidade. Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUIZ MIGUEL DA SILVA, nos presentes autos. À vista da desclassificação inicialmente operada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do acusado, referente à quantia apreendida nestes autos (fls. 169), devendo o mesmo ser intimado a fornecer o número do CPF e dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilitar a expedição junto ao Portal de Custas. Caso não localizado ou quedando-se inerte, recolha-se o valor aos cofres públicos Fundo Penitenciário Nacional. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, intimando-se o(a) ilustre Defensor(a) ou, na ausência destes, a Defensoria Pública. P.R.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, MANDADO e como CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rio Claro, 26 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ MIGUEL DA SILVA - Intimação - ADV: Maria Gonçalves Leoncio Lisboa (OAB 126012/SP) Processo 1500157-97.2020.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Expirado o prazo previsto para a suspensão do processo, sem revogação, cumpre apenas declarar extinta a punibilidade. Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUIZ MIGUEL DA SILVA, nos presentes autos. À vista da desclassificação inicialmente operada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do acusado, referente à quantia apreendida nestes autos (fls. 169), devendo o mesmo ser intimado a fornecer o número do CPF e dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilitar a expedição junto ao Portal de Custas. Caso não localizado ou quedando-se inerte, recolha-se o valor aos cofres públicos Fundo Penitenciário Nacional. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, intimando-se o(a) ilustre Defensor(a) ou, na ausência destes, a Defensoria Pública. P.R.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, MANDADO e como CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rio Claro, 26 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 05:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 22:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 02:48

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 02:49

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 12:10

Expedição de Ofício.

25/10/2022, 12:06

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:50

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:09

Sentença

•28/04/2025, 14:41

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(43)