Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501670-50.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501670-50.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP) Processo 1501670-50.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: KEVYN LUIZ CAVALARO - Vistos. Notifique(m)-se o(s) acusado(s) KEVYN LUIZ CAVALARO a oferecer(em) defesa(s) preliminar(es), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Na oportunidade em que oferecida a defesa preliminar, o(s) i.Defensor(es) constituído(s) ou a Defensoria Pública, deverá(ão) indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifeste-se a i.Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Não oferecida(s) a(s) defesa(s) no prazo assinalado, promova-se vista dos autos para a Defensoria Pública, intimando-se para o oferecimento daquelas defesas, no prazo de 20 (dez) dias prazo contado em dobro artigo 44, I da Lei 80/1994. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público as fls. retro, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa do laudo de exame químico toxicológico faltante, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. DETERMINO a INCINERAÇÃO ANTECIPADA do entorpecente apreendido, APÓS A VINDA DO LAUDO DEFINITIVO e reservando-se quantidade suficiente para realização de contraperícia, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO à Delegacia de origem. Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. (RÉU PRESO). Quando do cumprimento do mandado de notificação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Avenida 17, 1810 (Esquina com Rua 17), Consolação, fone 3533-2967, Rio Claro/SP. (RÉU SOLTO). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rio Claro, 29 de abril de 2025

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)