Ação Penal - Procedimento Sumário 0013541-40.2014.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumário · 01 Criminal de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

FABIO PEREIRA NETO

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ADILSON JOSE NORBERTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VILSON NUNES DAMIAO

OAB/SP 413878·CPF·Representa: Réu

VITOR LUIS RUSSO

OAB/SP 254437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO PEREIRA NETO

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ADILSON JOSE NORBERTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO SANTORO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 14:20

Juntada de Mandado

11/08/2025, 14:20

Todas as movimentações(217)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:09

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:52

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 14:20

Juntada de Mandado

11/08/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 15:51

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:02

Mantida a Decisão Anterior

11/06/2025, 13:43

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

05/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 01:20:26, 1ª Vara Criminal.

03/06/2025, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 15:20

Juntada de Mandado

21/05/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

08/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Pereira Neto - Intimação - ADV: Vilson Nunes Damiao (OAB 413878/SP) Processo 0013541-40.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Vista ao Ministério Público.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:37

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 13:32

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/04/2025da de 03/04/2025

03/04/2025, 13:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:38

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

24/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/03/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 16:52

Juntada de Mandado

13/03/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 09:43

Juntada de Ofício

16/01/2025, 09:29

Autos no Prazo

02/12/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:34

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 21:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2024, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/11/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/11/2023, 09:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2023, 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/10/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 11:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2022, 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/04/2022, 10:26

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 17:14

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 17:13

Juntada de Carta precatória

17/08/2017, 15:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2017, 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/08/2017, 09:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2017 05:13:08, 1ª Vara Criminal.

03/08/2017, 17:13

Mudança de Classe Processual

03/08/2017, 00:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

03/08/2017, 00:00

Juntada de Mandado

31/07/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

20/07/2017, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/07/2017, 09:16

Juntada de Ofício

05/07/2017, 14:33

Juntada de Mandado

28/06/2017, 14:33

Juntada de Mandado

28/06/2017, 14:32

Publicação de Edital Juntada

28/06/2017, 14:29

Expedição de Carta precatória.

27/06/2017, 13:03

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2017, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2017, 11:11

Expedição de Mandado.

09/06/2017, 10:31

Expedição de Mandado.

09/06/2017, 10:31

Expedição de Ofício.

09/06/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2017, 14:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/01/2017, 09:22

Decisão

23/01/2017, 14:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2017 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

20/01/2017, 16:27

Juntada de Ofício

19/08/2016, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2016, 17:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2016, 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/07/2016, 09:15

Recebidos os Autos do Distribuidor local

13/07/2016, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/07/2016, 13:49

Processo Materializado

13/07/2016, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2016, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2016, 11:23

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 11:22

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/07/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 12:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2016, 11:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2016, 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/07/2016, 10:00

Expedição de Ofício.

30/06/2016, 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2016, 17:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2016, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2016, 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/06/2016, 09:42

Juntada de Ofício

27/06/2016, 10:40

Juntada de Ofício

01/06/2016, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2016, 14:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2016, 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/04/2016, 10:04

Expedição de Ofício.

14/04/2016, 18:08

Proferido Despacho

12/04/2016, 16:59

Expedição de Ofício.

12/04/2016, 16:59

Proferido Despacho

12/04/2016, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2016, 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/02/2016, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 15:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2016, 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/01/2016, 09:58

Juntada de Ofício

27/01/2016, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2015, 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

15/12/2015, 10:24

Expedição de Carta.

14/12/2015, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2015, 15:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2015, 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2015, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2015, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2015, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2015, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2015, 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/10/2015, 10:03

Expedição de Mandado.

27/10/2015, 17:20

Expedição de Mandado.

27/10/2015, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2015, 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

16/09/2015, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2015, 10:19

Juntada de Ofício

31/08/2015, 11:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2015, 12:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/08/2015, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2015, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2015, 10:16

Expedição de Ofício.

17/07/2015, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2015, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 14:42

Recebidos os Autos do Advogado

14/07/2015, 10:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/07/2015, 16:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2015, 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

30/06/2015, 09:56

Expedição de Mandado.

29/06/2015, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2015, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

27/05/2015, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 11:03

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 11:03

Expedição de Ofício.

18/05/2015, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

18/05/2015, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2015, 14:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 09:58

Recebidos os Autos do Distrito Policial

23/02/2015, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

27/01/2015, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2015, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/01/2015, 10:37

Recebidos os Autos do Distrito Policial

13/01/2015, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/12/2014, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2014, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2014, 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/12/2014, 10:40

Recebidos os Autos do Distribuidor local

26/11/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

26/11/2014, 09:35

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25/11/2014, 15:14

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