Petição Cível 1000447-74.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Partes do Processo

LEONARDO OLIVEIRA DEMARIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL NARCISO

OAB/SP 315898·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 01:00

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 16:42

Despacho

•07/05/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Narciso (OAB 315898/SP) Processo 1000447-74.2025.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Leonardo Oliveira Demaria - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação a respeito dos aclaratórios. INTIME-SE.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2025, 20:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Narciso (OAB 315898/SP) Processo 1000447-74.2025.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Leonardo Oliveira Demaria - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 19:06

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/04/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 19:18

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2025, 16:49

Não confirmada a citação eletrônica

08/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

31/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 14:30

Sentença

•28/04/2025, 15:06

Despacho

•31/01/2025, 16:23