Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001243-65.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001243-65.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/08/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 16:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1001243-65.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Vitor de Freitas - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:56

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/04/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:26

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 15:06

Despacho

•11/03/2025, 11:25

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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