Procedimento Comum Cível 1002046-61.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 12.211,35

Órgão julgador

01 Cumulativa de Valinhos

Partes do Processo

JMC STOPPIGLIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,

CNPJ

Autor

CLEBERSON PAULO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP 210487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 01:06

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:34

Expedição de Carta.

15/01/2026, 16:23

Recebida a Petição Inicial

15/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:30

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

15/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:55

Todas as movimentações(32)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 01:06

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:34

Expedição de Carta.

15/01/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:23

Decisão

•15/09/2025, 17:53

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Recebida a Petição Inicial

15/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:30

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

15/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 12:45

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Roberto Cunha Junior (OAB 210487/SP) Processo 1002046-61.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jmc Stoppiglia Administração de Bens Próprios Ltda, - Vistos. 1. Regularize a parte autora, sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração. 2. Deverá a parte autora, também, juntar seu respectivo contrato constitutivo empresarial. 3. Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária". A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco. Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração). Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso". Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:52

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 16:07

Decisão

•05/06/2025, 12:45

Despacho

•28/04/2025, 16:33