Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003446-47.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 29.016,41

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

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OAB/SP 248244·CPF·Representa: Autor

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OAB/SP 287082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 10:09

Recebido o recurso

22/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:28

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 09:12

Sentença

•28/05/2025, 11:58

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legal

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22/08/2025, 10:09

Recebido o recurso

22/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:59

Julgada Procedente a Ação

28/05/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: autos com prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se à Contestação juntada aos autos. Intimação - ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1003446-47.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: James Pernambuco Filho - À parte

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 18:26

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:19

Despacho

•25/02/2025, 09:29

Decisão

•14/02/2025, 15:41

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Decisão

•03/02/2025, 18:26

Decisão

•06/08/2024, 17:45