Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002747-10.2023.8.26.0650 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002747-10.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

22/04/2026, 16:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/03/2026, 08:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70010050-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 18:37

12/03/2026, 18:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:39

Juntada

04/03/2026, 02:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 183 e documentos - Manifeste-se a parte credora em 5 (cinco) dias. Int.Advogados(s): Mauricio Soares (OAB 224455/SP), Denilson Ifanger (OAB 235786/SP)

03/03/2026, 12:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 183 e documentos - Manifeste-se a parte credora em 5 (cinco) dias. Int.

03/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70006343-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 10:10

19/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0090/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 01:35

Juntada

27/01/2026, 01:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2026Teor do ato: Vistos. Infrutíferas as inúmeras pesquisas de bens/valores em nome da empresa executada Lm Serviços de Guincho e Transporte em Geral Ltda, instaurou-se o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 0002747-10.2023) contra os sócios Elaine Renata de Oliveira Santos Vassoler e Luciano Marcelo Vassoler. As citações dos sócios foram encaminhadas para o endereço do imóvel que as partes alegam ser impenhorável por se tratar de moradia da família. As citações foram entregues no referido endereço e recebidas por Leonina Santos. Não há que se falar em nulidade de citação. Restou amplamente demonstrado nos autos que as citações se deram de forma regular. Ademais, nos Juizados Especiais não há exigência de que o recebimento ocorra em mãos próprias, bastando que seja entregue no endereço indicado, conforme entendimento consolidado. No que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado para penhora, cumpre observar que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A proteção legal, entretanto, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.009/90, como dívidas decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel, pensão alimentícia ou quando comprovada fraude à execução. No caso, há alegação de que o bem é utilizado como residência pelos sócios e sua família, circunstância que, em tese, atrai a proteção legal. Contudo, a simples alegação não basta: é necessária a comprovação da condição de bem de família, mediante apresentação de documentos como: Certidão de matrícula atualizada do imóvel; Contas de consumo (água, luz, gás); Declaração de imposto d

23/01/2026, 14:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Infrutíferas as inúmeras pesquisas de bens/valores em nome da empresa executada Lm Serviços de Guincho e Transporte em Geral Ltda, instaurou-se o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 0002747-10.2023) contra os sócios Elaine Renata de Oliveira Santos Vassoler e Luciano Marcelo Vassoler. As citações dos sócios foram encaminhadas para o endereço do imóvel que as partes alegam ser impenhorável por se tratar de moradia da família. As citações foram entregues no referido endereço e recebidas por Leonina Santos. Não há que se falar em nulidade de citação. Restou amplamente demonstrado nos autos que as citações se deram de forma regular. Ademais, nos Juizados Especiais não há exigência de que o recebimento ocorra em mãos próprias, bastando que seja entregue no endereço indicado, conforme entendimento consolidado. No que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado para penhora, cumpre observar que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A proteção legal, entretanto, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.009/90, como dívidas decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel, pensão alimentícia ou quando comprovada fraude à execução. No caso, há alegação de que o bem é utilizado como residência pelos sócios e sua família, circunstância que, em tese, atrai a proteção legal. Contudo, a simples alegação não basta: é necessária a comprovação da condição de bem de família, mediante apresentação de documentos como: Certidão de matrícula atualizada do imóvel; Contas de consumo (água, luz, gás); Declaração de imposto de

23/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.25.70067230-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/10/2025 17:54

29/10/2025, 17:55

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 12:32

DECISÃO

•23/01/2026, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2026Teor do ato: Vistos. Infrutíferas as inúmeras pesquisas de bens/valores em nome da empresa executada Lm Serviços de Guincho e Transporte em Geral Ltda, instaurou-se o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 0002747-10.2023) contra os sócios Elaine Renata de Oliveira Santos Vassoler e Luciano Marcelo Vassoler. As citações dos sócios foram encaminhadas para o endereço do imóvel que as partes alegam ser impenhorável por se tratar de moradia da família. As citações foram entregues no referido endereço e recebidas por Leonina Santos. Não há que se falar em nulidade de citação. Restou amplamente demonstrado nos autos que as citações se deram de forma regular. Ademais, nos Juizados Especiais não há exigência de que o recebimento ocorra em mãos próprias, bastando que seja entregue no endereço indicado, conforme entendimento consolidado. No que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado para penhora, cumpre observar que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A proteção legal, entretanto, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.009/90, como dívidas decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel, pensão alimentícia ou quando comprovada fraude à execução. No caso, há alegação de que o bem é utilizado como residência pelos sócios e sua família, circunstância que, em tese, atrai a proteção legal. Contudo, a simples alegação não basta: é necessária a comprovação da condição de bem de família, mediante apresentação de documentos como: Certidão de matrícula atualizada do imóvel; Contas de consumo (água, luz, gás); Declaração de imposto d

23/01/2026, 14:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Infrutíferas as inúmeras pesquisas de bens/valores em nome da empresa executada Lm Serviços de Guincho e Transporte em Geral Ltda, instaurou-se o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 0002747-10.2023) contra os sócios Elaine Renata de Oliveira Santos Vassoler e Luciano Marcelo Vassoler. As citações dos sócios foram encaminhadas para o endereço do imóvel que as partes alegam ser impenhorável por se tratar de moradia da família. As citações foram entregues no referido endereço e recebidas por Leonina Santos. Não há que se falar em nulidade de citação. Restou amplamente demonstrado nos autos que as citações se deram de forma regular. Ademais, nos Juizados Especiais não há exigência de que o recebimento ocorra em mãos próprias, bastando que seja entregue no endereço indicado, conforme entendimento consolidado. No que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado para penhora, cumpre observar que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A proteção legal, entretanto, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.009/90, como dívidas decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel, pensão alimentícia ou quando comprovada fraude à execução. No caso, há alegação de que o bem é utilizado como residência pelos sócios e sua família, circunstância que, em tese, atrai a proteção legal. Contudo, a simples alegação não basta: é necessária a comprovação da condição de bem de família, mediante apresentação de documentos como: Certidão de matrícula atualizada do imóvel; Contas de consumo (água, luz, gás); Declaração de imposto de

23/01/2026, 13:38

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Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70010050-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 18:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 183 e documentos - Manifeste-se a parte credora em 5 (cinco) dias. Int.Advogados(s): Mauricio Soares (OAB 224455/SP), Denilson Ifanger (OAB 235786/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 183 e documentos - Manifeste-se a parte credora em 5 (cinco) dias. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70006343-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 10:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0090/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.25.70067230-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/10/2025 17:54

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