Ação Penal - Procedimento Sumário 1500358-28.2020.8.26.0150 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500358-28.2020.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DIOGO TETZNER DOS SANTOS - Diante da citação pessoal do réu às fls. 214, revogo a suspensão processual do Artigo 366 do CPP, com a retomada do curso da ação penal e do prazo prescricional. Oficie-se ao IIRGD. No mais, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Intimação - ADV: Bruno Pereira Ramos (OAB 374041/SP) Processo 1500358-28.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025 às 13:30 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunha, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Intime(m)-se e requisite(m)-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). Intime-se. Ciência ao MP. Cosmopolis, 26 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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